PEC 33/2012
O
governo federal já se articula para impedir a votação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de autoria do senador Aloysiu Nunes
Ferreira (PSDB-SP) que trata sobre a redução da maioridade penal. A PEC deve entrar na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o governo é totalmente contrário à proposta.
A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos.
Segundo o senador, o Congresso não pode evitar discutir temas relevantes, sob pena do Supremo Tribunal Federal ter que tomar decisões por falta de legislação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário