14/02/2014 - 18h15 Comissões - Constituição e Justiça
Agencia Senado
Da Redação
A
redução da maioridade penal deve movimentar a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (19). A
pauta traz seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do
assunto e tramitam juntas.
A que mais agrada ao relator, Ricardo
Ferraço (PMDB-ES), é a PEC 33/2012,
do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que reduz a 16 anos a
maioridade apenas em casos específicos e, mesmo assim, após pedido de
promotor e aceitação do juiz especializado em infância e adolescência.
As possibilidades de redução estariam relacionadas a crimes hediondos e a
múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
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A proposta
de Aloysio Nunes recomenda que a pena seja cumprida em prisões
especiais, sem contato com condenados adultos. O jovem infrator terá que
passar ainda por exames para atestar se tem ou não compreensão da
gravidade do crime praticado.
– O governo tem se movimentado para impedir que mesmo esse projeto seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a qualquer momento, nós vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da maioridade penal de qualquer maneira – afirmou Ferraço.
Com a PEC 33/2012, tramitam as PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, e 21/2013, que têm voto pela rejeição do relator.
Cláusula pétrea
O relator admitiu temer que a redução da maioridade penal para 13 anos, prevista em uma das propostas, possa levar ao aliciamento de adolescentes cada vez mais novos por criminosos adultos.
O apoio de Ferraço à flexibilização da maioridade penal está amparada em sua convicção de que o tema não pode ser considerado cláusula pétrea da Constituição. Posição divergente foi apresentada, entretanto, em voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Para Randolfe, a Constituição veda emendas constitucionais destinadas a abolir direitos e garantias individuais. Ainda no seu entendimento, a imputabilidade penal é direito fundamental inserido na Carta de 1988 como cláusula pétrea, não sendo passível, portanto, de derrubada ou mudança.
Seu voto em separado pede a rejeição das seis PECs que estabelecem a redução da maioridade penal com o argumento de serem inconstitucionais.
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