17/02/2014
às 20:05
Um
projeto de lei elaborado pelo governo federal vai proibir o uso de
máscaras em protestos. As pessoas que se negarem a se identificar serão
encaminhadas à Polícia. As penas para danos ao patrimônio e agressões
serão agravadas. Leiam post na home. Melhor isso do que o que se tem
hoje.
Danos ao patrimônio resultam em penas de seis meses a um ano — ou
seja: nada. Desde o início da bagunça, em junho, há uma pessoa presa.
Parece piada, mas é assim. Reitero: melhor essa lei do que nada, mas é
claro que já se está diante de uma capitulação.
Como
sempre, a turma do “deixa-disso”, que enxerga em toda manifestação de
rua a redenção do povo, veio a público para matar no nascedouro o debate
sobre uma lei antiterrorismo no país — única democracia do mundo,
grande, pequena ou média, a não ter uma.
Estamos num daqueles quadros do
surrealismo legal brasileiro. Dois artigos da Constituição, o 4º e o
5º, repudiam o terrorismo, mas não temos leis para puni-lo. Os nossos
“progressistas”, especialmente os da imprensa, acham que tem de ser
assim mesmo.
Existe uma
falácia, um cretinismo, segundo o qual penas mais duras não coíbem o
crime. É uma absurdo nos seus próprios termos.
Não coíbem se não forem
aplicadas. A questão é de lógica elementar. Se isso fosse verdade, não
haveria penas distintas para furto e homicídio — seria uma pena única.
Alta, média ou baixa (seria irrelevante), se furtar fosse igual a matar,
o provável é que houvesse uma equalização entre furtos e homicídios.
Não há como sair dessa armadilha lógica.
Então,
sim, as penas maiores ajudam a coibir os crimes — desde que aplicadas.
Já expus aqui os motivos por que não se quer e não se vai votar uma lei
antiterror. Alguns dos chamados movimentos sociais, como o MST, seriam
facilmente enquadráveis na lei.
A
propósito: quantas pessoas foram presas e serão indiciadas em razão da
pancadaria promovida pelo MST na Praça dos Três Poderes? Resposta:
nenhuma! Ao contrário: no dia seguinte, Dilma recebeu a turba para
conversar, demonstrando que ela aceita dialogar com quem fere 30
policiais, oito com gravidade.
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