Para alívio dos corruptos, governo não regulamenta a Lei Anticorrupção

Escândalo na Petrobras

Lei anticorrupção ainda aguarda regulamentação

Publicado: 16 de setembro de 2014 às 0:22 - Atualizado às 0:34

Ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. 

A Presidência da República faz corpo mole e não regulamenta a nova Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro, que pune severamente os donos de empresas que se envolvam em escândalos como o protagonizado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. A falta da regulamentação pode dar pretexto para que advogados criminalistas tentem livrar seus clientes de penalidades.

O decreto presidencial destinado a regulamentar a Lei Anticorrupção está encalacrado na Casa Civil da Presidência “aguardando análise”.

A lei anticorrupção se baseia no princípio do domínio do fato: empresas só se metem em corrupção sob autorização dos proprietários.

A Controladoria Geral da União considera que a Lei Anticorrupção está valendo porque sua vigência não foi condicionada à edição de decreto.

Paulo Roberto Costa delatou várias empresas envolvidas no Petrolão do PT, como Camargo Corrêa, Mendes Junior, UTC e OAS. Leia na Coluna Cláudio Humberto.