Meus caros, o assunto é meio chato, com aquela numerália toda, mas é importante. Vou falar aqui de um governo fora da lei.
As gestões
de Miriam Belchior e Guido Mantega à frente, respectivamente, dos
ministérios do Planejamento e da Fazenda foram tão ruinosas para o país
que mereciam, sim, ser coroadas com a patuscada desta terça-feira. O
governo enviou ao Congresso uma revisão da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2014 — sim, estamos em meados de novembro — que
simplesmente não prevê meta fiscal nenhuma. Dilma quer uma carta branca
do Congresso. Dilma pensa que é Kim Jong-un, o ditador da Coreia do
Norte. Em matéria de Orçamento, ela promete fazer o máximo e pronto! Tá
bom pra vocês? Eis aí a mandatária que disse em entrevista recente que
pretendia fazer a lição de casa. Há muitos anos não se via um padrão tão
baixo de governança pública. Vamos entender algumas coisinhas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece o Artigo 165 da
Constituição, compreenderá “as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento”. É coisa importante. Deveria ser ao menos.
O
Executivo tem de mandar a proposta de LDO ao Congresso até o dia 15 de
abril, e ela tem de ser aprovada até 30 de junho — ou o Parlamento nem
entra em recesso. Será que o governo pode simplesmente mandar a LDO às
favas, prometer superávits que não cumpre, ignorar prioridades aprovadas
pelo Poder Legislativo, manobrar os números como lhe der na telha?
Se a lei serve para alguma coisa, a resposta é não! A Lei 1.079 é
explícita na Alínea 4 do Artigo 10. É crime de responsabilidade
“Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei
orçamentária”. E é precisamente isto o que está a fazer o governo Dilma,
nos estertores do seu primeiro mandato. Sim, estamos falando de um
governo fora da lei. Só para lembrar: se a Câmara aceita uma denúncia de
crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo, ele é obrigado a
se afastar do poder.
Sigamos com a legislação. O Artigo 2º da Lei 12.919,
que é a da LDO de 2014, estabeleceu que o governo faria um superávit
primário neste ano de R$ 116,072 bilhões. Já era um número para inglês
ver porque o Artigo 3º desse mesmo texto permitia que essa meta pudesse
ser reduzida em até R$ 67 bilhões, valor relativo ao Programa de
Aceleração do Crescimento e a desonerações de tributos. Na prática,
portanto, o superávit obrigatório passou a ser de R$ 49,072 bilhões. Que
já havia sido estropiado, diga-se, porque o governo já havia reduzido
esse montante com outros abatimentos da ordem de R$ 35 bilhões. Logo, o
superávit que se buscava, na prática, era de R$ 14,72 bilhões. Acontece
que, nos nove primeiros meses do ano, a gestão Dilma conseguiu foi
produzir um déficit primário de R$ 15,7 bilhões.
Então
chegou a hora de fazer a mágica. Prestem atenção para o truque
vigarista: em vez de descontar apenas R$ 67 bilhões daquela meta inicial
de R$ 116,072 bilhões, o governo enviou uma emenda à LDO que permite o
desconto de total gasto com o PAC e com as desonerações, o que somava,
até outubro, R$ 130,4 bilhões. É claro que esse valor vai aumentar.
Entenderam
como se faz uma mágica contábil e se transforma déficit em superávit?
Sim, leitor, note que, até outubro, PAC e desonerações já somam um valor
maior do que aquilo que deveria ter sido economizado. Estima-se que
esses dois itens, somados, possam chegar a R$ 167 bilhões em dezembro.
Pelo novo critério, o governo pode chamar isso de superávit, embora a
dívida pública não tenha sido abatida em um tostão.
Um país
não pode permitir um governo fora da lei. O Brasil sairia ganhando se
Dilma admitisse o déficit. Ao Congresso, restaria fazer a esta altura o
quê? Teria de reprovar a emenda à LDO. É claro que seria um desgaste
político, mas o governo se pareceria menos com um circo mambembe. O que
não é aceitável é a mentira.
É assim
que Dilma pretende recuperar a confiança dos agentes econômicos? O
governo enviou uma proposta ao Congresso pedindo autorização para jogar
no lixo o Artigo 165 da Constituição. Se a proposta for aprovada,
entendo, cabe recorrer ao Supremo com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
E Dilma, de resto, incorre em crime de responsabilidade, conforme dispõe a Lei 1.079. Estou sendo muito severo? Não! O governo é que passou de todas as medidas.
E Dilma, de resto, incorre em crime de responsabilidade, conforme dispõe a Lei 1.079. Estou sendo muito severo? Não! O governo é que passou de todas as medidas.
Assuma o
déficit, presidente! Admitir o vexame não é vexame maior do que
perpetrá-lo, tentando, adicionalmente, ignorar a Constituição.
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