Correio Braziliense
Com 15 votos
favoráveis, uma abstenção e dois votos contrários, a Câmara Legislativa
aprovou o projeto de lei que institui o Fundo Especial da Dívida Ativa
(FEDAT). O resultado é mais um capítulo na queda de braço entre o
governador, Agnelo Queiroz (PT) e o governador eleito, Rodrigo
Rollemberg (PSB), contrário à proposta.
A proposta autoriza o GDF a vender títulos da dívida ativa para reforçar o caixa do governo. De acordo com a estimativas governamentais, o Fedat poderá arrecadar até R$ 3,2 bilhões, 20% da dívida ativa atual, avaliada em R$ 15,8 bilhões. Mas a previsão do governo, num primeiro momento, é negociar R$ 2 bilhões para sanear as contas públicas.
Segundo a equipe de transição do governo, a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois antecipa receitas futuras, o que é vedado durante a troca de gestão no governo, mas o governo garante que a medida é legal.
A proposta autoriza o GDF a vender títulos da dívida ativa para reforçar o caixa do governo. De acordo com a estimativas governamentais, o Fedat poderá arrecadar até R$ 3,2 bilhões, 20% da dívida ativa atual, avaliada em R$ 15,8 bilhões. Mas a previsão do governo, num primeiro momento, é negociar R$ 2 bilhões para sanear as contas públicas.
Segundo a equipe de transição do governo, a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois antecipa receitas futuras, o que é vedado durante a troca de gestão no governo, mas o governo garante que a medida é legal.
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