A Lei 5.423/2014 obriga o Executivo a submeter à Câmara Legislativa todas as criações e extinções de cargos, órgãos e secretarias na estrutura do GDF
millena.lopes@jornaldebrasilia.com.br
Para
conseguir fazer a tão prometida reforma administrativa no início do ano
que vem, a equipe do governador eleito Rodrigo Rollemberg conta com a
inconstitucionalidade da Lei 5.423/2014, que obriga o Executivo a
submeter à Câmara Legislativa todas as criações e extinções de cargos,
órgãos e secretarias na estrutura do GDF.A discussão vem de 1999, quando o então governador Joaquim Roriz encaminhou à Casa a proposta para retirar do Legislativo essa prerrogativa. À época, até o próprio Rollemberg se opôs, chegando a incitar os colegas a “incinerar a Lei Orgânica do DF”, quando o projeto foi aprovado.
A nova lei abriu possibilidades para o Executivo criar e extinguir cargos e pastas, sem o aval dos deputados distritais. Desde essa época, todos os governadores que passaram pelo Buriti vêm se utilizando da lei agora revogada para deitar e rolar neste sentido. Tanto que o atual governador, Agnelo Queiroz (PT), chegou a ter quase 40 secretarias.
A lei, segundo a equipe de transição, inviabiliza o início do novo governo. Para conseguir criar cargos, que já foram, para a equipe, “propositalmente” extintos pelo atual governo ou extinguir pastas, conforme anunciara o novo governador, será preciso convocar os deputados distritais a trabalhar em janeiro. Há indícios, no entanto, que a relação de Rollemberg com a Câmara Legislativa não será tão harmoniosa como gostaria o atual senador pelo PSB.
Queda de braço
Recentemente, em uma verdadeira queda de braço com Agnelo, ficou claro que o novo governo deverá melhorar sua articulação política com o Legislativo. O atual governador conseguiu aprovar o projeto que lhe permite comercializar títulos da dívida ativa. Trata-se de tentativa de se conseguir dinheiro para pagar dívidas antes do fim do mandato, em 31 de dezembro.
Com contas pendentes, o fim da gestão petista é marcado por uma série de dificuldades. No Buriti, dizem que, dos R$ 500 milhões que a dívida ativa renderá até o fim do mês, sobrarão cerca de R$ 200 milhões em caixa.
A favor de Rollemberg, que prometera arrecadar muito mais com os títulos da dívida ativa no futuro, ficaram apenas Celina Leão (PDT), que deve ser a voz forte do novo governo na Casa, e Paulo Roriz (PMDB). No dia da votação, a equipe de Rollemberg assistiu a tudo de dentro do plenário. Os técnicos orientaram, inclusive, o discurso de Celina, que tentou, em vão, argumentar contra a proposta de Agnelo. As emendas da distrital também foram rejeitadas.
Corrida contra o relógio para obter sentença
A equipe de Rollemberg espera que o julgamento da ação direta de constitucionalidade ocorra ainda este ano, o que é praticamente impossível. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios deve se reunir apenas duas vezes antes do recesso do Judiciário, que se inicia no dia 20 de dezembro. A esperança do novo governo é de que, nesta ou na outra semana, o pleito seja apreciado na Corte.
Para o coordenador da transição, Hélio Doyle, a questão, agora, “está nas mãos da Justiça”. “O Ministério Público tem seus argumentos. Vai competir ao Conselho Especial decidir”, disse, minimizando os efeitos da medida, para, depois, reconhecer: “Queremos que a decisão seja a que nós entendemos que é a melhor para o governo”.
O que a Justiça decidir, continua Doyle, “nós vamos cumprir”. Ele diz que se a lei for derrubada, Rollemberg apenas dará continuidade a uma “prática que vem sendo usada pelos governados há vários anos”. Para o coordenador da transição, a nova lei pode atrasar as mudanças desejadas pelo novo governo. “Você cerceia a capacidade do Executivo estabelecer a melhor maneira de administrar. Submeter todas as mudanças estruturais à Câmara Legislativa pode prejudicar o ritmo da administração”, argumenta.
Pesa contra a vontade do novo governador uma recente decisão do mesmo Conselho Especial, que, na semana passada, julgou inconstitucional um decreto (32.418) que criou cargos em comissão na Secretaria de Saúde do DF, já que “o governador invadiu a competência da Câmara Legislativa do DF”.
Fundo da dívida aprofunda conflito
Rollemberg e sua equipe bem que tentaram impedir a aprovação da proposta do Executivo sobre o fundo da dívida, que tramitou em regime de urgência na Casa. Telefonou a alguns distritais e se encontrou com outros. Conseguiu esvaziar o quórum do plenário por duas semanas consecutivas, mas Agnelo saiu “premiado”, conforme o coordenador da transição Hélio Doyle (foto) classificou. Da base de 18 distritais, 15 votaram pela aprovação do projeto. Deles, porém, só oito estarão na futura Câmara.
Relação se deteriora
1 Aprovado na Câmara Legislativa logo após o segundo turno das eleições, o projeto que originou a Lei 5.423 foi encaminhado à sanção do governador Agnelo Queiroz, que teve 15 dias úteis para fazê-lo. O chefe do Executivo também tinha a opção de vetar a proposta, como queria o eleito Rollemberg, que chegou a telefonar ao petista, fazendo o pedido.
2 Com o silêncio de Agnelo, a sanção do texto foi tácita, conforme prevê a Lei Orgânica do DF. Coube à Câmara Legislativa promulgar a lei. O MPDFT nem esperou a publicação no Diário Oficial do DF e se antecipou com ação de inconstitucionalidade, o que surpreendeu distritais.
3 O silêncio do atual governador à solicitação do eleito foi motivo de troca de insultos entre os dois. De um lado, Rollemberg nomeou a atitude de “mesquinha”. Agnelo alegou que não fizera qualquer acordo com o futuro chefe do Palácio do Buriti.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília
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