Governo sofre derrota na primeira votação do ano na Câmara

Câmara confirma honorários para advogado público

Em votação de destaque do novo Código de Processo Civil. Pela proposta, governos terão dividir valores ganhos em ações judiciais com defensores do Estado

por Edson Sardinha | 05/02/2014 07:39  Congresso em Foco

Advogados públicos comemoraram a decisão nas galerias do plenário. Novo projeto vai definir como serão feitos os pagamentos

Na primeira votação do ano, o plenário da Câmara contrariou a orientação do governo Dilma e aprovou dispositivo do novo Código de Processo Civil que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos. Por 206 votos a 159, os deputados rejeitaram o destaque do PP que retirava esse item do novo código. 

Os chamados honorários de sucumbência são valores pagos pela parte perdedora de uma ação ao advogado da parte vencedora. No caso dos advogados públicos, esse valor fica hoje com os governos – apenas alguns permitem a partilha. Com a mudança, cujas regras serão definidas em outro projeto de lei, caberá ao defensor do Estado parte nos ganhos decorrentes da causa.

Por causa da perda de receita, o Planalto é contra a proposta. “Os tribunais têm jurisprudência pacificada de que honorários pertencem ao patrimônio da respectiva entidade pública”, argumentou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). 

Chinaglia também destacou que, com os honorários, advogados públicos vão extrapolar o teto constitucional, hoje de R$ 29 mil, salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nós entendemos o trabalho importantíssimo para a nação dos advogados e procuradores públicos. Mas, na nossa opinião, isso vai contaminar um debate que é maior que o tema da sucumbência”, afirmou, referindo-se ao teto.

Os argumentos do líder do governo não convenceram o relator do novo código, o petista Paulo Teixeira (SP), que defendeu o pagamento dos honorários aos advogados públicos e contrariou a orientação do seu partido. “Temos, no Estado brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho – na Receita Federal, nas universidades. Os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho”, disse.

Além do PT, o PMDB, o PP e o Pros orientaram voto contra os honorários. “Somos contra criar essa compulsoriedade dentro do CPC, pois pode estimular as demandas judiciais em detrimento de diminuir as ações”, afirmou o líder peemedebista, Eduardo Cunha (RJ).

O PSB, o DEM, o PDT e o PR votaram a favor dos pagamentos aos advogados públicos. “A quem interessa uma advocacia fraca? Aos grandes sonegadores”, declarou o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ). Já o PSDB, o PCdoB, o PRB, o PV, o PPS, o Psol e o SDD liberaram suas bancadas.
Pensão alimentícia

Nesta quarta-feira, os deputados se reúnem a partir das 10h para examinar os demais destaques do novo Código de Processo Civil. O texto-base que altera a chamada parte geral do código foi aprovado em novembro. Mas ficou pendente para este início de ano a análise de 40 destaques. A apreciação desses itens, no entanto, só pode ocorrer em sessões extraordinárias, já que a pauta está trancada por medida provisória e cinco projetos de lei com urgência constitucional.

Entre os pontos polêmicos que os parlamentares deverão enfrentar está o que muda o regime de prisão para quem deixar de pagar pensão alimentícia. Os deputados se movimentam para passar a punição do regime fechado para o semiaberto, que permite ao preso trabalhar durante o dia e cumprir a pena à noite. A bancada feminina resiste e diz que a mudança enfraquece a lei em vigor. Também causa polêmica e está para ser votada hoje a emenda que restringe a penhora de contas bancários e investimentos.

Na sessão de ontem, a Câmara também rejeitou um destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, ao permitir que eles atuassem como conciliadores. O novo código mantém essa prerrogativa restrita a magistrados e câmaras de conciliação.