Lei 'anti-vandalismo'
Analista da Rádio Brasil Atual faz
ponderação sobre necessidade de regime de urgência para proposta sobre
manifestações que governo envia ao Congresso este mês, com expectativa
de aplicá-lo no Mundial
por Redação RBA
publicado
09/03/2014 08:15
Texto do Senado sobre terrorismo foi tido como perigoso pelo governo, que decidiu apresentar alternativa
Sâo Paulo – “É preciso de fato uma nova lei no
Brasil, ou as leis existentes, com uma nova orientação à polícia, com
mais treinamento, não poderiam dar conta do problema? O Código Penal tem
artigos que já garantem a penalização daqueles que agridem, que matam,
que promovem danos ao patrimônio.”
A ponderação é do cientista político Paulo Vannuchi, analista da Rádio Brasil Atual.
Ele se refere à intenção do governo de enviar ao Congresso projeto de lei que tenha como objeto o direito de manifestações.
Esta semana, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que o texto está sendo finalizado e deve ser encaminhado ao Legislativo ainda nesta quinzena.
Ele adiantou que haverá restrições quanto ao uso de máscaras em manifestações e obrigatoriedade de notificação prévia das autoridades sobre a realização de marchas.
Ao comentar o tema, Vannuchi observa que essa discussão, associada ao ambiente de manifestações de junho para cá, com a presença de black blocs e mascarados, carrega o risco de estimular reações do segmento policial e da parcela conservadora da sociedade.
“Eles vêm sempre pedir leis mais duras, afirmam que as leis atuais seriam brandas, e abrem-se brechas para a defesa de penas de 100 anos, 200 anos, prisão perpétua e pena de morte. E claro que se você endurece as leis há também danos à liberdade de manifestação, mais controle, mais vigilância”, argumenta.
O analista político avalia, apesar disso, que o projeto é cuidadoso, embasado em linguagem democrática e tem como justificativa assegurar o direito constitucional de manifestação de todos, e de impedir o uso de instrumentos que são indícios de prática violenta.
“Alguém que tem coquetel motolov, ninguém controla se esse fogo vai eventualmente matar alguém. Facas, pedras. O cinegrafista Santiago Andrade morreu depois de ter sido atingido por um rojão. Mas carrega o que chama de choque de direitos. No caso, o direito de manifestação e o direito à vida”, diz.
Ele entende que a elaboração do texto leva em conta um apanhado de experiências de vários países.
Vannuchi cita o exemplo do Estados Unidos, que criou leis para lidar com o uso de máscaras pela Klu Klux Klan – a seita racista cujos integrantes se vestiam com mantas e capuzes para espancar negros e assassiná-los em fogueiras – para mencionar que a Constituição brasileira garante a expressão do pensamento e coíbe o anonimato.
“O uso de máscara em manifestação é antidemocrático, quem usa máscara é quem age lutando contra uma ditadura – e o Brasil não tem –, ou quem age para cometer crimes, homicídios, sequestros. Inclusive mascarados atuam para assassinar indígenas, lideranças sem-terra”, diz.
A morte de Santiago Andrade, durante uma manifestação ocorrida em fevereiro no Rio de Janeiro, foi justamente o motivador do debate sobre uma regulamentação das manifestações públicas.
Inicialmente, senadores trabalharam para aprovar com rapidez o Projeto de Lei 499, de 2013, que tipifica o crime de terrorismo, com penas de até 30 anos.
O PL estabelece ainda reclusão de 24 a 30 anos se a ação terrorista resultar em morte. Também considera os crimes previstos inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto.
E o condenado só terá direito ao regime de progressão após o cumprimento de quatro quintos (4/5) do total da pena em regime fechado.
Mas, a pedido do governo, este debate foi interrompido no Senado. À época, o ministro da Justiça argumentou que era necessário promover uma avaliação criteriosa do tema e evitar distorções.
Ele apresentou a ponderação de que os termos utilizados na proposta eram genéricos, o que daria margem a abusos por parte de agentes públicos.
Em relação ao novo texto, a expectativa do governo é vê-lo aprovado em um intervalo de no máximo 45 dias, a tempo de que seja utilizado já durante o Mundial, que será aberto em 12 de junho.
Para isso, o Executivo pedirá tramitação em regime de urgência. Vannuchi, questiona, entretanto, se um projeto dessa complexidade não exige uma tramitação lenta, para que seja ouvida a sociedade, como as centrais sindicais, os movimentos, as universidades brasileiras.
A ponderação é do cientista político Paulo Vannuchi, analista da Rádio Brasil Atual.
Ele se refere à intenção do governo de enviar ao Congresso projeto de lei que tenha como objeto o direito de manifestações.
Esta semana, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou que o texto está sendo finalizado e deve ser encaminhado ao Legislativo ainda nesta quinzena.
Ele adiantou que haverá restrições quanto ao uso de máscaras em manifestações e obrigatoriedade de notificação prévia das autoridades sobre a realização de marchas.
Ao comentar o tema, Vannuchi observa que essa discussão, associada ao ambiente de manifestações de junho para cá, com a presença de black blocs e mascarados, carrega o risco de estimular reações do segmento policial e da parcela conservadora da sociedade.
“Eles vêm sempre pedir leis mais duras, afirmam que as leis atuais seriam brandas, e abrem-se brechas para a defesa de penas de 100 anos, 200 anos, prisão perpétua e pena de morte. E claro que se você endurece as leis há também danos à liberdade de manifestação, mais controle, mais vigilância”, argumenta.
O analista político avalia, apesar disso, que o projeto é cuidadoso, embasado em linguagem democrática e tem como justificativa assegurar o direito constitucional de manifestação de todos, e de impedir o uso de instrumentos que são indícios de prática violenta.
“Alguém que tem coquetel motolov, ninguém controla se esse fogo vai eventualmente matar alguém. Facas, pedras. O cinegrafista Santiago Andrade morreu depois de ter sido atingido por um rojão. Mas carrega o que chama de choque de direitos. No caso, o direito de manifestação e o direito à vida”, diz.
Ele entende que a elaboração do texto leva em conta um apanhado de experiências de vários países.
Vannuchi cita o exemplo do Estados Unidos, que criou leis para lidar com o uso de máscaras pela Klu Klux Klan – a seita racista cujos integrantes se vestiam com mantas e capuzes para espancar negros e assassiná-los em fogueiras – para mencionar que a Constituição brasileira garante a expressão do pensamento e coíbe o anonimato.
“O uso de máscara em manifestação é antidemocrático, quem usa máscara é quem age lutando contra uma ditadura – e o Brasil não tem –, ou quem age para cometer crimes, homicídios, sequestros. Inclusive mascarados atuam para assassinar indígenas, lideranças sem-terra”, diz.
A morte de Santiago Andrade, durante uma manifestação ocorrida em fevereiro no Rio de Janeiro, foi justamente o motivador do debate sobre uma regulamentação das manifestações públicas.
Inicialmente, senadores trabalharam para aprovar com rapidez o Projeto de Lei 499, de 2013, que tipifica o crime de terrorismo, com penas de até 30 anos.
O PL estabelece ainda reclusão de 24 a 30 anos se a ação terrorista resultar em morte. Também considera os crimes previstos inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto.
E o condenado só terá direito ao regime de progressão após o cumprimento de quatro quintos (4/5) do total da pena em regime fechado.
Mas, a pedido do governo, este debate foi interrompido no Senado. À época, o ministro da Justiça argumentou que era necessário promover uma avaliação criteriosa do tema e evitar distorções.
Ele apresentou a ponderação de que os termos utilizados na proposta eram genéricos, o que daria margem a abusos por parte de agentes públicos.
Em relação ao novo texto, a expectativa do governo é vê-lo aprovado em um intervalo de no máximo 45 dias, a tempo de que seja utilizado já durante o Mundial, que será aberto em 12 de junho.
Para isso, o Executivo pedirá tramitação em regime de urgência. Vannuchi, questiona, entretanto, se um projeto dessa complexidade não exige uma tramitação lenta, para que seja ouvida a sociedade, como as centrais sindicais, os movimentos, as universidades brasileiras.
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