Lei feita no Congresso com o aval do Planalto zerou os impostos para a
entidade e seus parceiros, mesmo com pressões contrárias dentro do
Ministério da Fazenda. ...
Três ações questionam leis pró-Fifa no STF
O procurador Athayde Costa Costa, coordenador do grupo de trabalho do
Ministério Público Federal da Copa do Mundo, afirma que as ações da
procuradoria se devem a algumas “coisas erradas” nos preparativos para o
Mundial de 2014. Dentre eles, se destacam três ações no Supremo
Tribunal Federal para derrubar leis criadas pelo Congresso, mas com todo
o aval do Palácio do Planalto e pressão da Fifa, nos últimos anos.
Como noticiou o Congresso em Foco, uma dessas leis simplesmente dá
isenção total de impostos para a entidade e seus parceiros. Outra
transfere riscos por danos à organizadora da Copa para os cofres
públicos. A terceira cria as licitações simplificadas do Regime
Diferenciado de Contratações (RDC), que a Procuradoria considera um
“drible” à lei e um canal para “graves desvios de dinheiro” e
superfaturamentos.
A ação que questiona a isenção total de impostos destaca que há
“favorecimento ilegítimo” à Fifa. Além disso, o governo usa de
“discriminação irregular” entre a entidade e os demais cidadãos e
empresas. O benefício fiscal para a Fifa não teria uma contrapartida
relevante e nem atenderia os princípios da impessoalidade e da
eficiência. Os procuradores reconhecem que o imposto grátis para a Fifa
foi acertado em 2007 pelo governo brasileiro e a entidade, como garantia
para receber a Copa do Mundo. Mas o acordo, sustenta a Procuradoria
Geral da República, jamais poderia estar acima da Constituição.
Estudo da consultoria Delta Economics & Finance para a revista
América Economia Brasil mostra que a Fifa deve ter receitas de R$ 4,1
bilhões, sendo R$ 2,2 bilhões em direitos de transmissão do jogos e R$
1,9 bilhão em patrocínios. A conta sequer inclui o valor dos ingressos.
Ao mesmo tempo, o Mundial vai custar para os governos e para a
iniciativa privada, R$ 25 bilhões. O deputado da Comissão do Esporte da
Câmara Afonso Hamm, calcula que a Fifa deve lucrar cerca de R$ 2,5
bilhões.
Como mostrou o Congresso em Foco, a isenção total de impostos para a
Fifa foi uma vitória do então ministro do Esporte Orlando Silva sobre
setores do Ministério da Fazenda, que desejavam ao menos uma cobrança
menor de tributos.
Tragédias
Outra ação aberta no ano passado critica medida revelada em 2011 pelo
site Congresso em Foco. A Lei Geral da Copa permite que a União seja
responsabilizada por danos causados por terceiros e tragédias da
natureza. Nesse caso, uma indenização deverá ser paga à Fifa. E isso
deve acontecer mesmo que a culpa não seja do Estado. Para a PGR,
trata-se de um compromisso inconstitucional aprovado pelo Congresso e
sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
O uso das licitações simplificadas do RDC não se restringe à Copa. O
sistema não usa projetos básicos antes das disputas, que é o mecanismo
usado pelos concorrentes para saber exatamente qual produto deve
entregar pelo menor preço possível, o que causa horror ao Ministério
Público, que o questiona no STF. Apesar disso, o regime foi ampliado a
conta gotas a pedido do Palácio do Planalto e hoje, por Medida
Provisória, deve atingir todas os empreendimentos do país. Para o
Ministério Público, isso significa fazer uma compra aberta e com riscos.
Mas nenhuma das três ações foi julgada pelo Supremo, nem mesmo as
liminares que pedem a suspensão imediata das leis que garantem imposto
zero, indenizações milionárias e licitações “no escuro”.
Fonte: EDUARDO MILITÃO - portal Congresso em Foco - 28/04/2014 - - 09:10:13
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