Congresso em Foco
Esta semana, a notícia que mais mobilizou a cidadania atuante
veio do Tribunal de Contas da União (TCU). Como se sabe, um dos
ministros da corte, Valmir Campelo, se aposentou, deixando assim a sua
posição vaga. Pelo rodízio das indicações entre presidência da
República, Câmara e Senado, desta vez a responsabilidade é dos nobres
senadores.
E eles acabaram mandando às favas os requisitos básicos para ocupação
de cargos públicos dessa importância: reputação ilibada e idoneidade
moral. O indicado, senador Gim Argello,
está todo enrolado junto ao Supremo Tribunal Federal, e evidentemente,
não possui a moralidade exigida ao posto pretendido. Para se ter uma
ideia, segundo levantamento recente do Congresso em Foco,
o senador responde a nada menos que seis inquéritos no Supremo.
E a
lista desses supostos delitos é bem sortida: vai desde lavagem de
dinheiro até corrupção ativa e passiva, passando por falsidade
ideológica, ocultação de bens, desvio de dinheiro público e crime contra
a lei de licitações.
A boa notícia é que a grande mobilização das organizações da sociedade conseguiu uma vitória maiúscula quando o senador, em nota,
divulgou a recusa à indicação. Mérito de entidades como o
MCCE/Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Associação Contas
Abertas, o IFC/Instituto de Fiscalização e Controle e a Unacon.
E também
das organizações de servidores de fiscalização dos recursos públicos
que se empenharam bastante, como a Auditar, dos auditores federais dos
tribunais de contas, a Ampcon, dos procuradores de contas e a ANTC, dos
auditores de controle externo. A própria Auditar chegou a protocolar uma
carta aberta aos senadores na mesa da Casa, onde descreve todos os porquês para a recusa do nome do senador Gim Argello.
A pressão funcionou e agora a questão que fica é aquela que está na carta da Auditar: “é possível e necessário aperfeiçoar a regulamentação do processo decisório para indicação e escolha de Ministros do TCU”.
Da maneira como o processo se dá hoje, não só é uma grave
interferência à independência dos poderes, como abre caminho a decisões
meramente políticas, que quase nunca interessam aos cidadãos e ao país.
Contra isso, excelentes alternativas existem tramitando nas duas casas
legislativas. Por exemplo, um projeto de lei
de autoria do senador Álvaro Dias (PR) quer a exigência de prova de
títulos e conhecimentos técnicos para o conselho do Tribunal de Contas
da União, numa espécie de concurso público.
A própria Auditar, em sua carta aos senadores, quer a realização em
caráter de urgência de uma audiência pública na Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado sobre o tema “A necessidade de aperfeiçoamento
democrático da regulamentação infralegal vigente para a indicação e
escolha de ministros do TCU”.
É uma boa notícia que as organizações da cidadania, juntamente com os
integrantes da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, devem
acompanhar bem de perto.
Resta agora ao Senado baixar armas, se render e
aprovar o quanto antes a indicação de um grupo de parlamentares à vaga
do ministro Campelo: o consultor de orçamento do Senado Fernando
Moutinho.
Esse, sim, com notório saber e reputação ilibada, requisitos
fundamentais para fazer parte de uma das instituições mais importantes
para um país que deseja uma democracia saudável e sólida. Não custa
lembrar: as instituições de Estado podem e devem ser mais independentes,
valorizadas e protegidas do embate político do dia-a-dia.
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