Um dia depois de o DEM apresentar um recursos neste sentido,
o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), anunciou neste sábado que também
irá apresentar, na próxima segunda-feira, Projeto de Decreto Legislativo para
revogar o Decreto 8.243/2014, da presidente Dilma Rousseff. O decreto
presidencial cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e diz que o
objetivo é “consolidar a participação social como método de governo” que
determina aos órgãos governamentais, inclusive as agências de serviços
públicos, promover consultas populares.
“O decreto é uma tentativa da presidente Dilma de engessar o
Legislativo, acabando com a democracia representativa prevista na Constituição
de 1988. A democracia se dá por meio de representantes eleitos, e o decreto
cria outra fonte de poder. É por isso que vamos buscar a sua revogação” disse
Rubens Bueno, em nota. Para Rubens Bueno, o decreto é antidemocrático “porque
subverte a ordem institucional passando por cima da Constituição, numa clara demonstração
de que o governo do PT pretende adotar o modelo ultrapassado e insano
implantado pelo ex-presidente Hugo Chávez na Venezuela”.
Agora, todos os partidos de oposição - DEM, PSDB e PPS -
querem a suspensão do decreto da presidente Dilma Rousseff, que obriga os
órgãos do governo a promover consultas populares sobre grandes temas, antes de
definir a política a ser adotada e anunciada pelo governo. O DEM apresentou o
mesmo tipo de Projeto Decreto Legislativo na sexta-feira, recebendo o apoio do
PSDB. Os tucanos ainda analisam se o decreto Dilma fere a própria Constituição.
Decreto engessa decisões do governo, afirmam especialistas
Juristas e especialistas alertam que o decreto pode engessar
as decisões do governo e enfraquecer o Poder Legislativo, que é a Casa de
debates da sociedade. Na prática, a proposta obriga órgãos da administração direta
e indireta a criar estruturas de participação social. O decreto lista nove
tipos de estruturas que devem ser utilizadas: conselho de políticas públicas;
comissão de políticas públicas; conferência nacional; ouvidoria pública
federal; mesa de diálogo; fórum interconselhos; audiência pública; consulta
pública; e ambiente virtual de participação social.
O texto do decreto estabelece que os órgãos e entidades da
administração pública federal direta e indireta deverão, considerar as
instâncias e os mecanismos de participação social previstos no Decreto para “a
formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e
políticas públicas”. Na prática, ministérios e demais órgãos serão obrigados a
criar conselhos, realizar conferências ou mesmo promover mesas de diálogo. (O Globo)
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