Prezado Senhor Governador,
Nós, na condição de representantes dos 480 funcionários da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal, instituição vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo, tornamos públicas as propostas, que esperamos, sejam consideradas e assumidas como compromisso dentro da nova composição de governo.
A Fundação Florestal é responsável pela gestão de mais de uma centena de Unidades de Conservação (UC), que somam por volta de 4 milhões de hectares do estado, correspondendo a cerca de 18% do território paulista. Tem como objetivo a conservação da sociobiodiversidade presente nas UC dos biomas Mata Atlântica e Cerrado, além da proteção das Áreas Marinhas.
Este patrimônio, que impressiona pela riqueza de seus ambientes naturais, constituído por cachoeiras, trilhas, mirantes, monumentos geológicos, cavernas, e por diversas manifestações culturais tradicionais, abriga e protege inúmeras espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção.
Destacamos, também, os inúmeros serviços ambientais prestados, que precisam continuar sendo garantidos, entre eles: proteção de 60% das nascentes que compõe os mananciais de abastecimento público do Estado, a manutenção e melhoria da qualidade das águas e regulação das condições climáticas.
A missão de gerir e conservar o patrimônio ambiental e cultural paulista é, portanto, de extrema importância.
Neste sentido, extremamente preocupados, vimos reivindicar o fortalecimento e consolidação de um Sistema de Áreas Protegidas Paulistas, onde a Fundação Florestal assuma a importância e o protagonismo que lhe cabe.
Para isso, elencamos questões essenciais que devem ser implementadas pelo governo paulista, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e pela Fundação Florestal, e fiscalizadas pelos Deputados Estaduais, Ministério Público e por toda a sociedade:
VALORIZAR E RESPEITAR o corpo de funcionários, oferecendo condições dignas e plenas de trabalho;
IMPLANTAR Plano de Cargos, Carreiras e Salários, criando condições para que os funcionários permaneçam na instituição, gerando e perpetuando uma rede de conhecimento sobre as UC;
EQUACIONAR a carência de recursos humanos através de concurso público, garantindo que cargos de confiança em funções executivas sejam preenchidos por funcionários concursados;
DEFINIR critérios públicos, transparentes e responsáveis para indicação dos cargos em comissão, tendo como base a qualificação técnica e a experiência na área, de modo a coibir conveniências político-partidárias e interesses escusos à instituição;
DESIGNAR o corpo dirigente da Fundação Florestal considerando formação acadêmica e experiência profissional na área ambiental;
PROMOVER a transparência nos procedimentos internos da instituição, resgatando a confiabilidade e credibilidade no cumprimento de seus programas e rotinas básicas, objetivando informar a sociedade;
AVALIAR os contratos referentes aos serviços terceirizados, tais como vigilantes, monitores ambientais, manutenção de infraestrutura e logística, de modo a promover as reflexões necessárias e urgentes acerca dos custos, benefícios e eventuais favorecimentos nas terceirizações em vigor;
GARANTIR a alocação adequada de recursos do tesouro do estado para o bom funcionamento da instituição, contemplando todas as categorias de UC, bem como a alocação de recursos de compensação ambiental para a regularização fundiária das UC;
MELHORAR a execução dos recursos financeiros disponíveis;
SUSPENDER a aplicação da Lei Estadual 1243/2014, no que se refere à Fundação Florestal, até que se realizem consultas públicas amplas sobre a possibilidade de gestão das Unidades de Conservação por Organizações Sociais (OS) – debate, este, que deverá envolver os funcionários, os conselhos gestores, as universidades e a população em geral;
GARANTIR a participação do corpo de funcionários e da sociedade em geral na discussão, formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas relativas à gestão de UCs, com destaque para: o fortalecimento dos Conselhos Gestores como fóruns legítimos de participação; a elaboração e implantação dos Planos de Manejo; a presença de populações residentes nas UC; o pagamento por serviços ambientais gerados pelas UC; a regularização fundiária das UC; a prevenção e o combate aos incêndios florestais, e, o papel da instituição nas questões relacionadas à produção de água e ao combate à crise hídrica atual;
FORTALECER A ARTICULAÇÃO E A INTEGRAÇÃO entre a Fundação Florestal e demais órgãos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, assegurando a gestão integrada das UC estaduais como política de Estado, seja nas ações de comando e controle, de normatização e monitoramento, e, de educação ambiental, quanto nas de fomento e de difusão das políticas conservacionistas, e, de sustentabilidade ambiental.
Diante do exposto, e tendo em vista o compromisso e a responsabilidade dos funcionários da instituição, destacamos que nós, representantes legitimamente eleitos, atuaremos no sentido de acompanhar, coibir e denunciar ações consideradas equivocadas e incompatíveis com os objetivos da conservação ambiental. Nossa obrigação, junto ao Estado de São Paulo e a sociedade, em geral, será de contribuir com: a construção de diretrizes claras de gestão para as UC; a formulação e implementação de políticas adequadas de recursos humanos; a discussão sobre a necessidade de incremento dos recursos orçamentários compatíveis com o universo a ser gerido; a necessidade de implantação de estrutura física nas UC; a falta de infraestrutura adequada para atividades de rotina e para atendimento à população. E para tanto, contamos com o compromisso do Governo do Estado e de todos que possam efetivamente apoiar no atendimento das demandas acima apresentadas.
Conselho de Representantes de Funcionários da Fundação Florestal
Publicado no Portal EcoDebate, 22/12/2014
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