Entrevista/Renato Rainha: Se houver calote, o tribunal castigará.Enfim, o Agnulo esvaziou o cofre do DF!!!Depois se declara inocente e tão bonzinho!!! O vexame do Agnulo

Novo presidente do TCDF aponta "insegurança" na capital, o que afeta serviços públicos e o funcionalismo

suzano.almeida@jornaldebrasilia.com.br

Membro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) desde 2001, o conselheiro Renato Rainha tem como função fiscalizar as contas públicas.


Diante do cenário problemático apresentado pela atual gestão, que se encerra no próximo dia 31 de dezembro, onde contratos e serviços não têm sido pagos por déficit nos cofres do GDF, ele alerta: se o governo Agnelo Queiroz não deixar as contas no azul, o TCDF punirá o possível calote.


Na direção d o governador eleito Rodrigo Rollemberg, Rainha afirma que o tribunal o auxiliará na execução dos impostos e do orçamento do Buriti, mas ressalta que, assim como nos governos anteriores também fiscalizará com rigor a próxima gestão, alertando sobre gastos excessivos ou a falta de investimentos.

Como avalia este final de governo?
Acho que é uma obrigação do servidor público comunicar a população sobre os assuntos que estão sob sua responsabilidade. No ano passado, ao analisar as contas de 2013, do atual governador, eu me posicionei pela irregularidade das contas. Quando a gente vota dessa forma, ninguém vota feliz, vota porque existem irregularidades graves. Na época havia um gasto primário do governo de R$ 1,2 bilhão a mais do que ele arrecadou em 2013. 


Ou seja, ele gastou esses recursos a mais do que arrecadou. Por isso eu fiz um voto pela irregularidade e nele cheguei a fazer um alerta para o governo: “cuidado, se não houver cortes drásticos, um acompanhamento das despesas diuturno, rigoroso, analise sobre o que é prioridade ou não, o governo poderá chegar ao final de 2014 em uma situação muito difícil”.

Quais as consequências que o governo poderá sofrer pela falta de cuidado com as contas?
Por este ser o último ano do governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que “nenhum governo pode deixar despesa para o novo governo se não deixar recursos para pagar essas dívidas”. Um governador pode deixar R$ 2 milhões, R$ 3 milhões, R$ 2 bilhões, R$ 3 bilhões de dívida, desde que deixe recursos para pagar.


Do contrário é uma grave ilegalidade, é uma irresponsabilidade fiscal e a lei pune com rigor essa situação. Foi exatamente esse alerta que eu fiz. Eu estava dizendo: “tome cuidado, sob pena de ferir a LRF”. O que me deixou mais preocupado é que no relatório bimestral divulgado pelo próprio governo no dia 31 de agosto, por força da LRF,  ele mesmo informa que o balanço previsto era de R$ 1,2 bilhão negativo. O governo assinou e publicou isso. Como uma das pessoas que são responsáveis por fiscalizar as contas públicas, coube a mim fazer o alerta.

O senhor acha que foi mal interpretado ao divulgar essas informações?
Algumas pessoas entenderam isso como uma perseguição, como uma posição rigorosa, mas não era. Eu estava tentando alertar para que isso não acontecesse e o governo fechasse o ano dentro do que determina a lei. É isso que vamos verificar assim que o governo fechar o ano.

Seria legal a manobra com que governo tentou proceder à venda de títulos da dívida pública do DF para arrecadar recursos?
Entendo que não. Eu votei pela ilegalidade dessa operação de crédito. Votei por uma ação cautelar para derrubá-la. Operação de crédito pode ser feita? Pode.


Mas em que situação? Primeiro tem que ser antes do período de 120 dias antes do termino do governo. É uma resolução do Senado que proíbe o contrário. Então, faltando menos de um mês do fim do governo eles estavam querendo fazer uma operação de crédito. Não podia. Além disso, precisa-se de uma autorização expressa do Ministério da Fazenda. Nada disso foi feito. Portanto, na minha avaliação havia uma ilegalidade, e por isso votei pela medida cautelar suspendendo a operação de crédito. Mas, de fato,  quem suspendeu foi o Tribunal de Contas da União, pedindo que não se autorizasse a operação de crédito.

Como o senhor avaliou as contas do ex-governador José Roberto Arruda?
Não houve aprovação do período em que ocorreu a Operação Caixa de Pandora. Essas contas estão sobrestadas aqui no TCDF, inclusive com um voto meu pela irregularidade. Ela está aguardando uma decisão judicial, para que os documentos venham para o processo. Não houve uma solução de mérito naquele período e elas ainda serão julgadas aqui. Aprovadas foram as contas do primeiro ano do governo, quando ainda não havia estourado o escândalo. Eu espero que essa contas não demorem a ser julgadas, pois o sobrestamento feito no TCDF  aguarda apenas documentos da Justiça, para que possamos entender qual o tamanho da irregularidade que aconteceu durante o governo Arruda.

A cidade tem sofrido atualmente com a má-qualidade dos serviços prestados durante o atual governo. Qual o papel do TCDF nesse processo?
O Tribunal de Contas faz um acompanhamento preventivo dos editais de licitação para aferir alguma ilegalidade, sobrepreço e, depois, fazer as determinações para que elas sejam corrigidas. Depois o Tribunal acompanha a execução de todo o contrato e, mesmo depois de concluída, continuamos acompanhando. Por exemplo, na Linha Verde (EPTG) estamos concluindo um relatório sobre a qualidade da obra e, se ficar verificado que o serviço foi prestado com baixa qualidade, vamos instaurar o processo e cobrar os recursos que foram desviados ou mal-pagos. O mesmo acontecerá com esse asfalto que tem apresentado defeitos. O TCDF avaliará sua qualidade dele, inclusive após certo período. Se verificado que a qualidade não é a esperada ou a contratada, o tribunal vai investigar e instaurar um processo determinando a correção e devolução dos recursos públicos.

Constatou-se irregularidade na construção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, que durante todo o tempo foi acompanhada pelo TCDF?
Existem ainda alguns processos que apuram irregularidades. Um deles, inicialmente, teve meu voto com pedidos de informações sobre R$ 400 milhões que estariam com sobrepreço. Eu ainda não posso dizer que há um sobrepreço nesse valor, mas posso dizer que há indícios de irregularidades e o meu posicionamento era para que o GDF fosse ouvido e, a partir daí, o Tribunal decidisse se houve esse sobrepreço.



Além disso, eu relatei alguns processos específicos, como do guarda-corpo, que é aquela barra de ferro que evita que um torcedor caia sobre o outro no momento da comemoração de um gol. Nós encontramos na fiscalização, que eu presidi, 15 quilômetros a mais do que realmente deveria ter sido gasto. Nós ordenamos o corte disso e a readequação dos valores do contrato para o que realmente foi utilizado de guarda-corpo e nós fomos devidamente atendidos. Nas placas de informação interna entendemos que também havia sobrepreço de 100% na licitação e determinamos sua anulação.

Qual o valor oficial do estádio para o TCDF?
Eu não sou relator do grande processo, mas apenas de dois pequenos. Porém, a última informação que tive do grande processo do Estádio, somado com os outros menores, é que foi contratado R$ 1,750 bilhão.

O tribunal atua sobre os contratos que não estão sendo pagos pelo atual governo?
O TCDF está agindo. Estamos recebendo as informações, ouvindo as pessoas, fazendo as inspeções e  auditorias para checar isso tudo. Porém, isso não ocorre de um dia para o outro, pois temos de dar o contraditório. O que tenho dito para muitas pessoas que vêm ao TCDF, preocupadas, é que quem prestou serviço para o Estado e não está recebendo, é que o débito é do Estado, não deste ou daquele governo.


O Estado terá de pagar. Logicamente  aquele governante que descumpriu a lei vai ser punido, mas o Estado tem obrigação de pagar. Então todos os serviços que foram prestados, obras que foram feitas, se comprovado que tem qualidade e valor de mercado, o Estado terá que pagar isso tudo. O TCDF vai acompanhar tudo isso para saber porque os contratos deixaram de ser pagos, quem foi o responsável, quais eram as prioridades de pagamento, se o orçamento foi feito dentro da lei ou não. Isso se fará com todo o rigor assim que as contas do governo forem fechadas no dia 31 de dezembro.

O TCDF tem dado algum tipo de orientação para a população que tem ficado sem serviços e os profissionais que não têm recebido pagamento?
Quando alguém nos procura, como ocorreu com os artistas, nós pedimos que façam uma representação junto ao tribunal, demonstrando que prestaram os serviços e, dentro da legalidade, informe ao tribunal que não estão recebendo. Aí vamos tomar as providências. O Estado não pode ser caloteiro de forma nenhuma. Tem que dar o exemplo e atuar dentro da moralidade, legalidade e economicidade. Não pode pegar um serviço de um particular e não pagar, nem gerar  instabilidade social, ou  caos social. Ao contrário, ele é responsável pela paz social e ela passa pelo Estado pagar suas obrigações. O TCDF vai levantar isso tudo, pode ter certeza.

O governador eleito Rodrigo Rollemberg esteve no TCDF para ter um primeiro contato. O tribunal pode fazer algo para que a falta desses recursos não cause transtornos também para ele?
O que o TCDF vai fazer é o que fez em todos os mandatos, que é acompanhar o mandato do próximo governador, expedir alertar quando ele se aproximar do limite de gastos, como expedimos para todos os governo anteriores. O governo tem alguns limites mínimos. Ele tem que gastar um tanto na área de saúde, outro em educação, e o tribunal acompanhará isso.

Mas se ele já entra com déficit, vcês podem ajudar ou o governador terá que se virar para não estourar a LRF?
Ai não tem jeito. O TCDF vai expedir os alertas e, se ele descumprir, o tribunal vai punir. O que vamos fazer é fiscalizar o próximo governador. O Tribunal de Contas não é apenas um órgão punitivo, muito pelo contrário, ele também é um órgão para orientar, dirigir, atuando de forma pedagógica. Assim vamos fazer com o governo Rollemberg e com todos os governos que vierem depois, como fizemos com os que estavam ai antes. Agora, muita gente não segue orientação do Tribunal.

Como o senhor tem percebido a cidade?
Como todo cidadão que mora e ama essa cidade estou preocupado ao vê-la cheia de buracos, com o mato crescendo. Há uma insegurança e uma intranquilidade que paira na população, de modo geral nos servidores. Eu os recebo aqui todos os dias, de várias áreas, preocupados com salários, se terão pagamento ou não no final do ano, fornecedores que nos procuram e que já prestaram os serviços.


Vejo serviços essenciais o tempo todo sendo paralisados. Eu estou em Brasília há 40 anos e nunca vi uma situação tão triste e tão grave como esta, envolvendo gestão pública, de orçamento e financeira. Estou muito preocupado e espero que no dia 31 de dezembro o governo faça o que vem prometendo: deixar todas as contas em dia e que vai pagar tudo. Não vai deixar nenhuma dívida e com dinheiro e é isso que eu e a população esperamos, como a lei determina. Agora, se não cumprir ai o tribunal vai apurar e punir os responsáveis.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília