23/12/2014 08h32
Texto havia sido aprovado no Senado no final de novembro.
Justiça deverá compartilhar guarda mesmo sem acordo entre os pais.
Do G1, em Brasília
A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira 23 do "Diário Oficial da União". A lei entra em vigor imediatamente.
A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a lei que regulamenta a guarda compartilhada no país. A sanção foi publicada na edição desta terça-feira 23 do "Diário Oficial da União". A lei entra em vigor imediatamente.
A proposta estabelece que a Justiça deverá conceder guarda
compartilhada aos pais mesmo quando não houver acordo entre eles quanto à
guarda do filho. Pela lei que vigorava até então, a guarda
compartilhada era aplicada "sempre que possível". (Veja aqui perguntas e respostas sobre a nova lei).
Pelo projeto, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. Neste caso, quem abrir mão da guarda fica obrigado a supervisionar os interesses da criança.
saiba mais
O texto prevê que o tempo de convivência com os filhos deve ser
dividido de forma "equilibrada" entre mãe e pai. Eles serão responsáveis
por decidir em conjunto, por exemplo, forma de criação e educação da
criança; autorização de viagens ao exterior e mudança de residência para
outra cidade. O juiz deverá ainda estabelecer que a local de moradia
dos filhos deve ser a cidade que melhor atender aos interesses da
criança.Pelo projeto, a guarda unilateral será concedida apenas quando um dos pais abrir mão do direito ou caso o juiz verifique que o filho não deva permanecer sob a tutela de um dos responsáveis. Neste caso, quem abrir mão da guarda fica obrigado a supervisionar os interesses da criança.
Perguntas e respostas sobre novas regras para guarda compartilhada
Segundo especialistas, nova regra será aplicada em todos os casos.
Projeto de lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera o Código Civil e torna a guarda compartilhada regra
no país, mesmo se não houver acordo entre os pais. A sanção foi
publicada na edição desta terça-feira (23) do "Diário Oficial da União".
“Vai ser proveitoso”, afirma o juiz Homero Maion, da 6º Vara da Família, e diretor do Fórum João Mendes, em São Paulo. “O que acontece é que os filhos são usados como um joguete para pensão, ou até para vingança, por mágoas de um contra o outro.”
O advogado de família Danilo Montemurro afirma que a guarda compartilhada não pode ser confundida com a convivência alternada. "É extremamente prejudicial à criança que ela passe um dia com a mãe e o outro com o pai, de maneira alternada. Condenar a criança a passar sua infância com uma mochilinha nas costas, dormindo cada dia num lugar diferente é indesejável e cruel", avalia.
Veja a seguir o que dizem os especialistas sobre as principais dúvidas dos pais:
Pelo texto da nova lei, o objetivo da guarda compartilhada é que o
tempo de convivência com os filhos seja dividido de forma "equilibrada"
entre mãe e pai. Eles serão responsáveis por decidir em conjunto, por
exemplo, forma de criação e educação da criança; autorização de viagens
ao exterior e mudança de residência para outra cidade. O juiz deverá
ainda estabelecer que a local de moradia dos filhos deve ser a cidade
que melhor atender aos interesses da criança.
Hoje, a guarda compartilhada é uma opção. Com a nova lei, a
possibilidade passa a ser a regra, que será descartada apenas em casos
de excepcionais.
Não. O juiz deverá levar em consideração os aspectos de cada caso para
decidir a forma mais adequada de guarda. Em tese, se as duas pessoas
possuem condições, a primeira opção é dividir a guarda.
Não se confunde guarda compartilhada com convivência alternada. Será
fixada a residência da criança, e o pai que não tem a custódia física
exercerá o direito de convivência, por exemplo, com alternância de
finais de semana ou de um ou dois dias na semana.
Não. A guarda compartilhada será aplicada mesmo para pais que não se conversam. Caberá a eles obedecer à ordem judicial.
A guarda compartilhada será regra geral, mesmo que haja conflito entre os pais.
A criança não pode escolher quem será seu guardião, porque não tem
discernimento suficiente. Ela só é ouvida em casos excepcionalíssimos,
por exemplo, quando se discute a incapacidade para o exercício da guarda
e limitação de convivência (visitas assistidas por exemplo), sempre
acompanhada por uma equipe multidisciplinar composta de assistente
social e psicólogos, além dos advogados, promotores e juiz.
Dependerá do caso concreto. A guarda compartilhada, sendo um poder de
gerenciar a vida dos filhos menores, é possível de ser estabelecida e
exercida, mesmo em caso de pais que moram em cidades, estados ou até
mesmo em países diferentes, especialmente com as facilidades que a
tecnologia, como Skype, telefones, e-mails e outros. A convivência com o
genitor que mora longe poderá ser compensando durante os períodos de
férias e feriados prolongados.
É possível a revisão do regime atual, mas deve ser alterado por um
juiz, via processo judicial, que poderá ser consensual (amigável) ou
litigiosa (caso o outro genitor discorde da guarda compartilhada).
Sim. O pedido deve ser feito ao juiz por meio de uma ação requerendo a
guarda compartilhada. Se não tiver condições de arcar com um advogado, é
possível procurar a Defensoria Pública. O juiz poderá modificar a
guarda se houver comprovação de que o pai também pode arcar com as
necessidades da criança.
A tendência é de que os próprios pais entrem em acordo, já que a
criança passará períodos na casa de ambos. O juiz fixará o valor de
acordo com a divisão, prevendo ainda o pagamento de escola, saúde e
outros gastos.
É dever de ambos (pai e mãe), na proporção da possibilidade de cada um,
ou seja, quem pode mais paga mais, independentemente de quem tenha a
guarda ou se ela é compartilhada. Somente com eventual mudança na
possibilidade de quem paga (perder o emprego, ou receber um aumento de
salário, por exemplo) é que o valor da pensão pode ser revisto, para
menos ou mais.
O regime de convivência deve ser bem definido pelos pais (ou pelo juiz
em caso de discordância) e submetido à aprovação do juiz. Regras
definidas informalmente pelos pais não têm valor jurídico, sendo
aconselhável que sempre sejam submetidas ao Poder Judiciário.
Para os especialistas, é um indício de que o pai ou mãe não vai tratar
bem da criança, portanto, a guarda compartilhada não seria a melhor
opção.
Não. A questão da guarda pode ser alterada a qualquer momento a pedido
das partes. A partir da aprovação da lei, a nova regra deverá ser
aplicada a todos os casos.
saiba mais
Especialistas ouvidos pelo G1 afirmam que essa será a primeira opção em todos os casos, a menos que haja um motivo excepcional.- Advogada esclarece dúvidas sobre guarda compartilhada
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“Vai ser proveitoso”, afirma o juiz Homero Maion, da 6º Vara da Família, e diretor do Fórum João Mendes, em São Paulo. “O que acontece é que os filhos são usados como um joguete para pensão, ou até para vingança, por mágoas de um contra o outro.”
O advogado de família Danilo Montemurro afirma que a guarda compartilhada não pode ser confundida com a convivência alternada. "É extremamente prejudicial à criança que ela passe um dia com a mãe e o outro com o pai, de maneira alternada. Condenar a criança a passar sua infância com uma mochilinha nas costas, dormindo cada dia num lugar diferente é indesejável e cruel", avalia.
Veja a seguir o que dizem os especialistas sobre as principais dúvidas dos pais:
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