O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta-feira (24) que é preciso ter pressupostos legais "muito claros" para determinar a quebra de sigilo telefônico do Palácio do Planalto.
O comentário foi em referência ao pedido da promotora Márcia Milhomens de quebra de sigilo telefônico da região da sede do Executivo federal, baseado em denúncia de que o ex-ministro José Dirceu ligou para integrantes do governo de dentro do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
"Quebra de sigilo exige atendimento de pressupostos legais muito claros. Não há quebra de sigilo sem fatos que fundamentem isso. Situações de informalidade e suposições nunca permitiram a quebra de sigilo. Essa é a razão porque a AGU já atuou nesse caso e os órgãos responsáveis devem tomar medidas cabíveis para apurar a situação."
| Editoria de arte/Folhapress | ||
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"Independentemente das condições jurídicas, a decisão do Supremo tem que ser respeitada. Concorde-se com ela ou não. É o órgão jurisdicional maior do país", afirmou. "A decisão de recorrer é do Legislativo. A decisão judiciária tem que ser cumprida, e quem se sentiu prejudicado deve recorrer", completou.
Cardozo afirmou que defende investigação à petroleira estatal, que está em maus lençóis por conta da compra aprovada pela então presidente do conselho de administração, Dilma Rousseff, da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
"Tudo tem que ser investigado e da nossa parte, a CGU e a Polícia Federal têm investigado com absoluto rigor e critério e com muita independência. A nossa parte está sendo cumprida com absoluto rigor porque nós temos por posicionamento não deixar nenhum ato ilícito encoberto. Os órgãos atuam com autonomia e independência."
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