13/03/2014 12:42 Jornal Diario Popular
Mariana OliveiraDo G1, em Brasília
O Partido Social Cristão (PSC), legenda do deputado federal Marco
Feliciano (SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara,
entrou nesta terça-feira (21) com ação no Supremo Tribunal Federal(STF)
para pedir a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento
civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.
Entenda a decisão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo.
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de casais do mesmo sexo.
Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Feliciano é alvo de protestos desde que assumiu o comando da comissão por falas supostamente homofóbicas e racistas.
Para o PSC, cabe ao Congresso Nacional decidir sobre o tema. O
partido argumenta, em um mandado de segurança, que houve "abuso de
poder" ao impedir que parlamentares discutissem o tema.
O mandado de
segurança é um tipo de ação contra abuso de poder de autoridades
públicas.
O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que poderá suspender a
regra do CNJ provisoriamente ou levar a decisão direto para o plenário
do STF. Isso não tem prazo para ocorrer.
Para o PSC, a resolução do CNJ "não tem força legal" por não ter sido
submetida a debates no Legislativo.
"[A resolução] não foi submetida ao
devido processo legislativo, sendo incluída no mundo jurídico com força
de lei, mas maculada de inconstitucionalidade e vícios de formalidade.
[...] O CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional e do
PSC."
O partido diz que resoluções como a que obriga cartórios a realizarem
casamento civil entre pessoas do mesmo sexo "não podem criar direitos e
obrigações".
A legenda sustenta que a Constituição estabeleceu que o casamento
civil deve ocorrer entre o homem e a mulher. "Tanto para o casamento,
quanto para a união estável, estabeleceu o legislador como requisito de
existência a diversidade de sexos."
Decisão do CNJ
Pela decisão do CNJ, que começou a
valer no dia 16 de maio, os cartórios não poderão rejeitar o pedido,
como acontece atualmente em alguns casos.
Segundo o presidente do CNJ e
autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a
resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo
Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a
concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz
corregedor do Tribunal de Justiça local.
"A recusa implicará imediata
comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."
Para Joaquim Barbosa, seria um contrassenso esperar o Congresso analisar o tema para se dar efetividade à decisão do STF.
"Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar
eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."
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