14/03/2014
às 16:40
A
Ceagesp — a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo — é
uma empresa administrada pelo governo federal.
Nesta quinta, começou um
sistema de cobrança de estacionamento, cobrança necessária, sim, por
razões óbvias.
Houve lá, hoje de manhã, um problema técnico qualquer.
Minutos depois teve início um protesto que degenerou em violência: um
caminhão e um carro incendiados, cabines depredadas, quatro seguranças
feridos a pauladas ou pedradas.
Agora é
assim: o sujeito está descontente com o preço do ônibus? Sai quebrando e
incendiando tudo.
Quer protestar contra a falta de moradia? Idem.
Faltou água? vamos à quebradeira.
O que está na raiz desse
comportamento? Seria um problema social?
Seriam as péssimas condições de
vida? A resposta clara e inequívoca é “não”.
A causa original desse
comportamento é uma só: IMPUNIDADE.
Está de
parabéns o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, coronel
Benedito Roberto Meira. Em entrevista concedida à rádio Jovem Pan, fez
precisamente esse diagnóstico.
Ora, se grupos organizados, a exemplo dos
famosos black blocs, podem sair queimando tudo por aí sem que nada de
grave lhes aconteça, é evidente que esse comportamento vai se
generalizar.
Hoje em dia, ninguém mais quer conversar. O negócio é
bater, quebrar, incendiar.
Ora, o
Artigo 5º da Constituição, como diz o coronel, assegura o direito à
livre manifestação, mas também veda o anonimato.
Assim, uma lei que
proíba mascarados em manifestações seria absolutamente constitucional.
No texto enviado pelo governo federal ao Congresso, havia tal
dispositivo. Mas o Planalto já recuou.
O Artigo 4º da Constituição
repudia o terrorismo, e o 5º o considera um crime inafiançável, não
passível de anistia.
Mas o que é terrorismo?
É preciso haver uma lei que
defina, estabelecendo a pena. Não existe essa lei no Brasil.
Faço
justiça ao deputado Cândido Vaccarezza, que é do PT. Por quê?
O senador
Romero Jucá, do PMDB de Roraima, apresentou um projeto de lei
antiterror. Foi aprovado numa comissão mista do Congresso, presidida por
Vaccarezza, que concordou com o texto.
Mas o PT, com o apoio,
infelizmente, de parte significativa da imprensa, resolveu detonar a
proposta.
Esse texto considera, por exemplo, atos terroristas o incêndio
a ônibus. Os petistas acham que a definição de terrorismo deve excluir
os tais movimentos sociais.
Ora, se é assim, os que meteram fogo na
Ceagesp podem dizer que estavam fazendo… movimento social.
A
legislação que temos é frouxa para coibir esse tipo de abuso.
Sim, ainda
está em vigência no país a Lei de Segurança Nacional, a 7.170, que é de
1983.
O Artigo 15 da lei, por exemplo, prevê pena de 3 a 10 anos para
quem “Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de
comunicações,meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos,
fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres”.
É o caso da Ceagesp.
A lei é de
1983, mas foi abrigada pela nova constituição. E por que não se aplica?
Aí gritam os tolos: “É uma lei da ditadura”.
Ora, todo o Código Penal
Brasileiro é de 1940, aprovado em plena ditadura do Estado Novo, que foi
muito mais duro do que a ditadura militar.
O coronel
Benedito Roberto Meira tem toda a razão: o problema está na legislação,
que não permite que as forças de segurança mantenham a lei e a ordem.
Qual lei e qual ordem? A lei e a ordem democráticas.
Hoje, o país é
refém de baderneiros.
E termino
fazendo uma indagação: vocês já viram Dilma censurando para valer a
turma do quebra-quebra? Vocês já viram Lula censurando para valer a
turma do quebra-quebra?
Vocês já viram o PT censurando para valer a
turma do quebra-quebra.
Tudo termina nas costas largas das polícias
militares, enquanto eles todos ficam no conforto da demagogia.
A Copa do
Mundo está chegando, num cenário de leis frouxas. Que Deus tenha
piedade de nós, já que os homens púbicos não têm nenhuma.
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