Sobre a ridicularização de Brasilia nas mãos do Agnelo e do Magela.Resposta do Instituto Historico e Geografico do DF.

DERRUBANDO MITOS

 PPCUB, Tombamento e UNESCO

(25/03/2014)

Texto de: Dra. Vera Ramos - Arquiteta e Urbanista

Diretora de Patrimônio Cultural do Instituto Histórico e Geográfico do DF

1)   Brasília ainda não tem um Plano de Preservação.

Ao contrário de constantes declarações, Brasília já nasceu com um Plano de Preservação. A concepção da cidade foi traduzida em um projeto urbano e explicitada no Relatório do Plano Piloto de Lucio Costa, que é a sua Memória Descritiva. Esse é seu Plano de Preservação. Sendo assim, cabe ao PPCUB respeitar e detalhar a legislação de proteção, corrigir desvirtuamentos e resgatar conceitos e valores. Deve também sintetizar e atualizar as normas de uso e ocupação do solo de alguns setores, quando necessário e com base em profundos estudos técnicos e de preservação. Entretanto, apesar de conter dispositivos relativos à preservação, o PPCUB apresenta propostas sem qualquer fundamentação técnica, que podem acarretar grandes transformações nas características fundamentais de Brasília. 

2)      O Tombamento engessa.

Tombamento significa reconhecimento de valor. É conquista e não castigo! Preservar é respeitar o passado, com o olhar voltado para o futuro e para a qualidade de vida da população.

Portanto, a preservação não exclui o desenvolvimento, mas impõe certos limites para não descaracterizar o plano urbanístico, que está protegido em três instâncias: tombamento distrital, tombamento federal e inscrição na Lista do Patrimônio Mundial da UNESCO. O tombamento do Conjunto Urbanístico de Brasília é diferente: tem caráter urbanístico e é muito mais flexível que o tombamento arquitetônico tradicional. Não é a arquitetura dos edifícios que deve ser preservada, mas sim o urbanismo da cidade. Poucos edifícios têm sua arquitetura protegida. Quem afirma que o tombamento de Brasília engessa, está desinformado ou tem má fé. 

 3)      O PPCUB foi o projeto mais discutido com a sociedade.

Nas Audiências Públicas, as informações sobre o conteúdo do PPCUB foram genéricas e limitadas a questões pontuais, trazidas pelos presentes. A sociedade não foi informada de forma didática sobre as principais alterações propostas. 

O PPCUB é um documento complexo, prolixo e polêmico, composto pelo Projeto de Lei, 72 Planilhas e 10 Mapas anexos. As versões apresentadas em 2012 e 2013 receberam pareceres técnicos contrários e inúmeras críticas da sociedade, que se mobilizou ao tomar conhecimento do PPCUB pelas redes sociais e pela mídia. Houve também questionamentos judiciais e o PPCUB não foi votado pela Câmara Legislativa. Agora, em 2014, em meio a muitos atropelos, foi feita nova revisão e o GDF adota procedimentos que desrespeitam os trâmites e ritos legais para tentar, mais uma vez, a aprovação do PPCUB.

4)      A UNESCO exige que o PPCUB seja aprovado.

A UNESCO não exige que o PPCUB seja aprovado, pois da forma como está não atende e até contraria suas recomendações. A Missão da UNESCO que aqui esteve em 2012 verificou uma série de problemas no PPCUB e apresentou recomendações, incluindo sua revisão. Nesse sentido, o Comitê do Patrimônio Mundial tem cobrado anualmente do Governo Brasileiro o cumprimento dessas recomendações. 

Seguem algumas das recomendações da UNESCO: 

Ø  “Assegurar que as características originais, o espírito e a escala do projeto original desenhado por Lucio Costa, que garantiram a inscrição na Lista do Patrimônio Mundial, são contemplados no Plano de Preservação do Conjunto urbanístico de Brasília (PPCUB);

Ø  Aplicar legislação para proibir a construção de novos edifícios em áreas non aedificandi definidas pelo Plano Piloto, e para manter as características de cada escala urbana; 

Ø  Desenvolver uma estratégia global para o transporte público; 

Ø  Preservar o caráter de Brasília como uma Cidade Parque; 

Ø  Definir conclusivamente as restrições para que novos edifícios não surjam na Orla do Lago;

Ø  Proibir inteiramente a construção de edifícios residenciais na Orla do Lago; 

Ø  Garantir acesso público ilimitado aos espaços naturais e verdes da Orla do Lago; 

Ø  Submeter as propostas de infra-estrutura no Estádio e seus arredores para avaliação pelo Centro do Patrimônio Mundial e os órgãos consultivos, antes de qualquer intervenção;

Ø  Estabelecer um sistema de gestão operacional e eficiente (...) a criação de uma estrutura central de gestão, o esclarecimento de papéis e responsabilidades das autoridades administrativas envolvidas e a alocação de recursos necessários para sua operação adequada aos níveis local, regional e nacional; 

Ø  Fazer uma revisão seguindo como orientação fundamental a proposta feita por Lúcio Costa para o Plano Piloto, conforme expressa em seu Relatório e no documento Brasília Revisitada;

Ø (...) Deve haver uma proposta de normas claras que não deixem espaço para interpretações subjetivas sobre questões essenciais para a conservação e preservação do Plano Piloto e suas escalas (bucólica, monumental, residencial e gregária), particularmente em relação às formas e índices de ocupação do solo, tipos de uso, volumes e alturas permitidas;

Ø Concluir a revisão do Plano de Preservação de Brasília (PPCUB) com a garantia de que as disposições adequadas sejam incluídas para conservar e proteger os atributos do sítio do Patrimônio Mundial. "