| 26 Junho 2014
Artigos - Governo do PT
Artigos - Governo do PT
O governo federal abriu seu saco de bondades: Reintegra, Refis, PSI, ampliação das margens de preferências de produtos nacionais em licitações, novo acordo automotivo com a Argentina, isenção de IR para abertura de capitais por empresas de médio porte e desoneração da folha de pagamentos estão entre as medidas mais relevantes. Tudo às vésperas das eleições. Vai colar?
Não
posso afirmar que isto garantirá a apoio dos empresários, mesmo porque o
PT tem um longo histórico de desapreço à sua palavra, embora reconheça
que, segundo eles próprios, tenham saído satisfeitos com tais medidas.
Convém, no entanto, analisar o seu alcance e demonstrar aos leitores se
atendem às condições para o estabelecimento de um cenário estável,
atraente e confiável para os investimentos por parte da indústria.
Primeiramente, vou esclarecer aos leitores do que trata cada um dos itens desse pacote e comentar sobre eles ao final:
Começando
com o Reintegra, o modelo que o governo alega que será permanente
manterá uma amplitude de devolução de parte do valor exportado entre
0,1% e 3%, sendo que atualmente é de 0,3%. Enquanto chegar a 3%, por
enquanto ao menos não passa de promessa, o mais esperável é que se
mantenha nesta faixazinha insignificante, com o risco mais real de cair a
0,1%.
O
caso do Refis é o mais significativo do desespero do governo em fazer
caixa, pois o seu uso abusivo já tem criado uma cultura simpática à
sonegação fiscal, por empresários que sempre contam com novas edições do
programa, fazendo de palhaços os que pagam impostos em dia. Na verdade,
o prejuízo é bem maior do que apenas botar-lhes um nariz vermelho, pois
estes, relativamente descapitalizados, acabam sofrendo uma concorrência
desleal com os sonegadores.
Por
sua vez, o PSI - Programa de Sustentação do Investimento, ganhará neste
ano uma nova modalidade, para que as fábricas possam comprar ou
contratar por meio leasing máquinas e equipamentos, com juros
subsidiados pelo BNDES. A medida satisfez o empresariado que reivindicou
tal facilidade por meio do Forum Nacional da Indústria.
No
campo das licitações públicas, o governo unificou em 25% a margem de
preferência para as compras públicas, percentual que será a aplicado até
2020 nas licitações federais para produtos manufaturados e serviços
nacionais. Isto significa que produtos e serviços nacionais que sejam
até 25% mais caros que os importados terão preferência nas licitações.
Quanto à questão da renegociação do acordo automotivo entre Brasil e Argentina, é sintomático do dirigismo estatal sobre a economia, mormente por estabelecer o privilégio para um setor em detrimento de outros e de forma mais acentuada, ao estabelecer cotas de participação nos mercados um do outro (participação mínima nos respectivos mercados de veículos, de 11% de automóveis argentinos no Brasil e 44,3% de brasileiros na Argentina), cujo acompanhamento é uma tarefa difícil de realizar e que sempre acabará em pretextos para que especialmente a Argentina, como tem feito amiúde, denuncie o alcance de tais limites como forma de bloquear novas importações.
O só fato de tais cotas existirem cria um artifício
broxante para o mercado, especialmente para os participantes
minoritários.
Sobre
a isenção de IR para a abertura de capital das empresas de médio porte,
a ideia em si não é má, a não ser pelo efeito injusto de escolher quem
pode ou não ser agraciado com a nova medida. Segundo a Agência Brasil:
A
isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital, que hoje está em
15%, é uma das ações previstas até 2023. A medida é válida para empresas
com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões. “Queremos permitir a
expansão dessas empresas no Brasil”, declarou, durante a cerimônia na
Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F Bovespa.
Mantega
estima que o impacto fiscal dessas medidas seja pequeno, tendo em vista
que, atualmente, 11 empresas desse porte atuam na bolsa. “Novas
empresas não entrariam, ou entrariam muito devagar, se não fizéssemos
essas medidas. Praticamente, estamos falando de algumas dezenas de
milhões”, apontou, sem definir valor exato, que ainda será calculado. De
acordo com a Bovespa, o potencial é que 15 mil empresas possam se
habilitar a abrir capitais. “É uma forma de financiamento mais barato: a
capitalização das empresas, adquirindo um sócio”, destacou.
Por
fim, a desoneração da folha de pagamentos vai contemplar 56 setores da
economia em percentuais que vão de "expressivos" 1 a 2% (Veja aqui a casuísta tabela). Como diz a música: “por que não eu, oh oh, por que não eu?”
Vamos agora aos comentários:
Cumpre primeiramente esclarecer que nem na União Soviética, o experimento socialista mais radical da história, conseguiu-se implementar um modelo produtivo 100% estatal. Sempre houve um número mínimo de empresas privadas formalmente estabelecidas, além de um mercado negro do qual dependia crucialmente a própria sobrevivência do regime, razão pela qual era frequentemente tolerado, de forma que a alta burocracia sempre soltava mais o torniquete quando um estado de colapso vinha se aproximando.
Isto
parece ser exatamente o caso brasileiro, ou de outra forma não teríamos
todas estas medidas sendo implementadas às vésperas de eleições
justamente em um momento em que a popularidade da presidente Dilma
Rousseff e a reputação do PT vem rolando morro abaixo.
Tratasse
de uma convicção, objeto improvável de se encontrar nas bagunçadas
gavetas mentais da cabeça do ministro Guido Mantega, certamente teriam
sido aplicadas há muito mais tempo.
Isto,
porém, não significa de minha parte uma aprovação entusiasmada, embora
possivelmente venham a produzir algum resultado um pouco melhor do que a
política econômica que vinha sendo mantida. Explico:
Pra
começar, todas estas alterações foram implementadas por atos
administrativos, mormente por decreto, e já isto denuncia o caráter
precário das decisões, já que não foram firmadas por lei.
Ademais,
nada garante que o PT venha a ser laureado com mais um mandato
presidencial, de modo que um novo presidente possivelmente venha a
revogá-los (Mesmo que venha a construir uma política econômica mais
benéfica aos empresários). Assim sendo, o PT faz como aquele promesseiro
esperto que põe um de seus parentes para subir as escadarias de joelhos
em seu lugar.
Outro
fator importante é que em todas estas medidas o poder sobre o direito
de propriedade sempre continua com o governo, que pode atenuar ou
agravar conforme as suas conveniências, que são antes políticas do que
econômicas.
Confiram:
o Reitegra é um programa de devolução de parte do valor exportado; o
Refis é um programa de parcelamento de dívidas tributárias, sobre as
quais rolam juros, ainda que subsidiados (com o nosso dinheiro - é bom
salientar), o PSI, da mesma forma, financia com juros subsidiados
provenientes dos nossos impostos e em concorrência com o setor bancário
privado a compra dirigida de máquinas e acessórios; e assim também a
política absurda de licitações públicas que privilegia preços até mesmo
25% mais altos para produtos nacionais, que no caso desperdiçam dinheiro
público a troco de proteger empresários incompetentes.
O
que eu quero dizer aqui é que uma autêntica economia de livre mercado
cria condições de re-investimento por meio do acúmulo de sua própria
poupança, enquanto que o que vemos aqui são meras concessões precárias
do governo em dispor temporariamente de sua arrecadação que nada mais é
do que fruto do confisco do capital privado por meio de uma pesada
tributação.
O
filósofo Hans Hermann-Hoppe explica como uma economia em que o direito
de propriedade é submetido aos humores do momento por parte dos estados
não consegue se desenvolver por falta de previsibilidade, pois a
possibilidade de um empresário ser tungado justamente na hora em que
começa a colher os primeiros frutos do seu investimento estará sempre
lá, como um urubu à espreita.
Além
disso, como diz um ditado, o uso frequente do cachimbo deixa a boca
torta: em nenhum momento dos três mandatos petistas, houve diminuição da
arrecadação tributária, que ao contrário, veio mês a mês alcançando
recordes. Isto porque o governo petista, ao mesmo tempo em que dava uma
mão para cumprimentar por alguma pseudo-bondade, esticava a outra até os
bolsos alheios para se compensar. Um caso célebre foi o expressivo
aumento de IPI para bebidas alcoólicas e refrigerantes para servir como
pagamento pela temporária redução das tarifas de energia elétrica.
Neste
campo, faz-se muito pior do que trocar seis por meia dúzia,
especialmente quando se privilegiam alguns setores em detrimento de
outros; Quem pode explicar isto de forma bastante didática é o
impressionante artigo de Leonard Reed, intitulado "Eu, o lápis",
no qual ele descreve uma infinita rede de colaboração entre agentes de
vários países para que apenas um lápis venha a ser produzido. Para quem
quiser assistir, há também uma versão animada.
Assim,
um programa como o PSI, ao dirigir por meio de incentivos a compra de
máquinas e equipamentos, despreza um fato tão banal quanto óbvio de que
uma fábrica depende para produzir do preço do leite, das diárias de
hotéis, das fraldas descartáveis, dos planos de saúde e enfim, da
integração com toda a economia.
Programas
de incentivo dirigidos costumam criar uma abundância em alguns setores
que não será plenamente aproveitada, bem como uma carência em outros que
será sentida, e o que é pior, inviabilizará de alguma maneira até mesmo
o consumo ou aproveitamento daqueles que foram aquinhoados com
privilégios. É o caso de termos uma fartura de cadernos simultaneamente a
uma falta de lápis, a título de exemplo.
Direito
de propriedade, leis e tributos estáveis e iguais para todos e impostos
módicos que favoreçam o autofinanciamento por meio do acúmulo da
poupança privada - e não por mais endividamento com o governo que já
prejudicou a economia por meio de pesados tributos - isto, sinceramente,
é o que mantenho como uma consistente e verdadeiramente sustentável
política econômica, mas que não consigo contemplar em praticamente
nenhum item deste saco de bondades convenientemente lançado às vésperas
de eleições.
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