Acordo entre governo, bancos e teles tenta reduzir ações na Justiça

Portaria quer incentivar a conciliação entre consumidores e empresas.
Nesta quarta, entidades assinaram termo voluntário de participação.

Natalia Godoy Do G1, em Brasília

 

 

A portaria que pretende reduzir as ações judiciais contra bancos e empresas de telecomunicações foi assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo

 

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou nesta quarta-feira (02) uma portaria que prevê a cooperação entre órgãos do setor público e associações de bancos e companhias de telecomunicações com o objetivo de melhorar a conciliação das empresas com seus consumidores em casos de conflito. A iniciativa foi batizada de Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud).

A criação da Enajud já tinha sido anunciada em novembro do ano passado pelo ministério, mas, nesta quarta, foi assinado um termo voluntário de participação das entidades. Um curso específico de capacitação para representantes do governo e das empresas dos dois setores teve início em junho deste ano como uma das ações voltadas a reduzir o número de ações judiciais que reclamam de problemas na prestação de serviços.

Na solenidade desta quarta, o titular da Justiça disse acreditar na “boa vontade das empresas” para que haja menos litígios.

“Quando eu tenho um consumidor que está satisfeito, que vê que seu direito está atendido, o problema é resolvido, eu tenho um mercado que flui muito melhor e a própria empresa também evita gastos elevados de demandas judiciais. Essas iniciativas são boas para todos, na medida que temos menos demandas judiciais e gastos públicos”.

Apesar de propor uma cooperação com as empresas dos setores bancário e de telecomunicações, a portaria não prevê sanções para as empresas que não cumprirem com as metas, informou o Ministério da Justiça.

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Procons
Representante de uma das associações que assinaram o termo de compromisso, o presidente da Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente (Abrarec), Vitor Moraes de Andrade, afirmou que a intenção é diminuir as idas dos clientes aos Procons para reclamar sobre a qualidade dos serviços prestados pelas empresas.

“A ideia é que esse consumidor não vá mais pro Procon, que a empresa consiga aumentar sua capacidade de absorver esse tipo de demanda. Hoje, muitos consumidores que batem na porta das empresas e acabam não tendo atendimento adequado, acabam indo ao Procon e ao Judiciário", relatou Andrade.

"A ideia é que a empresa, ao aumentar sua rede de atendimento e capacitar melhor seus atendentes, consiga que essa demanda vá para o Estado”, complementou o presidente da Abrarec, que representa mais de cem empresas de telecomunicações e varejo no país.

Ate o momento, os órgãos do governo que estão envolvidos na tentativa de reduzir a judicialização são a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social.
CNJ
 
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano passado apontam que 92 milhões de processos tramitaram na Justiça em 2013. Deste montante, 64 milhões já eram casos antigos e 28 milhões eram novos. 

O levantamento também aponta que 95% das ações judiciais vêm de três áreas: setor público, que corresponde a 51% dos casos; bancos, com 38%, e serviços de telecomunicações (6%).