Concedida
pela ministra Cármen Lúcia, a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF)
que impediu a aplicação da lei com a nova distribuição de royalties do
petróleo completou na terça-feira, 18, um ano sem previsão de quando
será julgada pelo plenário.
Cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em
números da Agência Nacional de Petróleo (ANP), mostram que R$ 4 bilhões
deixaram de ser redistribuídos nos seis primeiros meses de vigência da
liminar. Como a produção de petróleo permaneceu estável nos meses
seguintes, a estimativa é de que R$ 8 bilhões poderiam ter entrado nos
cofres de Estados e municípios não produtores, os maiores beneficiados
com a mudança aprovada pelo Congresso.
A legislação determina que liminares em ações diretas de
inconstitucionalidade (ADIs) têm de ser concedidas pelo pleno da Corte. A
única exceção prevista em lei é para períodos de recesso. Ao conceder a
liminar em março, com o tribunal em atividade, Cármen Lúcia justificou
que as sessões de 20 e 21 de março de 2013 já estavam com a pauta
fechada.
Além disso, afirmou que na semana seguinte não haveria sessões em
razão do feriado da Semana Santa. Portanto, não seria possível esperar
para levar o tema a plenário. Na ocasião, a ministra afirmou que
liberaria o processo para julgamento no mês seguinte. Até agora, porém,
isso não ocorreu.
Após a concessão da liminar, nenhum argumento de mérito foi
analisado. E somente oito meses após ter suspendido a eficácia da lei,
no dia 21 de novembro, pediu pareceres à Advocacia-Geral da União (AGU) e
à Procuradoria-Geral da República (PGR) para proferir seu voto.
O processo está na PGR desde 6 de fevereiro, à espera da manifestação do procurador Rodrigo Janot.
De acordo com os cálculos da CNM, nos primeiros seis meses de
vigência, a União recebeu R$ 1,2 bilhão a mais do que teria direito pela
nova lei e os Estados e municípios produtores de petróleo, notadamente
Rio de Janeiro e Espírito Santo, ficaram com R$ 2,8 bilhões a mais.
A
estimativa é que igual montante foi repassado nos seis meses
posteriores, mas a ANP ainda não divulgou o quanto foi destinado neste
período.
Presidente da instituição que reúne os municípios, Paulo Ziulkoski
destaca o fato de o tema ter sido debatido em seis votações no
Congresso, até o pronunciamento final com a derrubada do veto da
presidente Dilma Rousseff. "Ganhamos seis votações. O povo já se
manifestou por meio de seus representantes. O Supremo precisa dar uma
decisão. Esses R$ 8 bilhões deixaram de ser investidos em creches,
merenda escolar e na saúde do País inteiro", diz Ziulkoski.
No STF, ministros criticam reservadamente decisões como a da ministra
Cármen Lúcia. Afirmam que um ministro não pode, por uma canetada
solitária, declarar inconstitucional uma lei aprovada pelo Congresso. E
acrescentam que decisões nesse sentido criam ruído entre Legislativo e
Judiciário.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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