Governo insiste em manter controle e chance de censura para
forçar aprovação do Marco Civil na Internet
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
O inimigo público número 1 da Presidenta Dilma Rousseff, o
deputado federal Eduardo Cunha, comanda hoje, a partir das 14 horas, uma tensa
reunião da bancada do PMDB para deixar claro que “não vai aceitar interferência
do governo na internet”. Dependendo do que ficar conchavado no encontro, pode
avançar ou não a votação do polêmico Marco Civil na Internet – tão desejada
pelo governo que não tem hegemonia no mundo virtual e que sonha com a chance de
controlar e censurar o livre mundo virtual.
O governo Dilma-Lula deseja impor, goela abaixo do Congresso
Nacional e da sociedade brasileira, a aprovação imediata do PL 2126/11, em
plena conjuntura pré-eleitoreira. Insiste na visão capimunista, de uma
intervenção estatal autoritária, em um meio que deve ser essencialmente livre –
e não controlado pelas vontades governamentais. Por que o mesmo governo não se
esforça para melhorar a qualidade da internet no Brasil. Atualmente, um em cada
dez domicílios brasileiros não conta com serviços de comunicação fundamentais, como
telefone fixo, TV por assinatura, telefone móvel e internet de banda larga com
qualidade – conforme dados da 9ª edição do Sistema de Indicadores de Percepção
Social, o Sips, levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicadas).
De “Civil” o tal marco proposto pelo PT não tem nada. O
Marco deles tem todo um jeitinho “Governamental”. Além do risco de intervenção
do governo na web, dois pontos do projeto levantam polêmicas políticas com o
mercado de telecomunicações. O mais polêmico é o tal princípio da neutralidade
- que proíbe a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de
acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que
gerenciam conteúdo. É preciso garantir que os usuários tenham tratamento igual
pelas empresas.
Outra polêmica é a regra obrigando empresas estrangeiras a
instalar data centers para armazenar dados no Brasil. Em tese, isto tornaria o
conteúdo da internet “controlável” pela fiscalização do governo. Este é
exatamente o ponto do qual os petistas, liderados pelo deputado Alessandro
Molon (RJ), não abrem mão na negociação. Esta seria a brecha para a condenável
censura na internet, pelos mais variados motivos técnicos, políticos e
ideológicos que algum governante de plantão quiser alegar. Prova da maldade é
que um decreto do Poder Executivo é quem regulamentaria tal situação...
A polêmica tranca a pauta de votações da Câmara desde
outubro do ano passado. A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo
Alves, é colocar o projeto do Marco Civil da Internet em votação,
“irreversivelmente”, na próxima terça-feira, dia 25. Alves quer esgotar todos
os pontos de polêmica até amanhã. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso,
ficará hoje de plantão no Congresso, tentando convencer os líderes de partidos
da base e da oposição a votarem o Marco Civil do jeitinho que interessa aos
petralhas...
Reforma aprovada no Senado pode punir comentários na internet 'ofensivos' a políticos com 1 ano de prisão e R$30 mil de multa
A difusão de mensagens e comentários "ofensivos" à honra ou à imagem de candidatos, partidos e coligações será considerada crime e punível com cadeia e multa para o autor e seu contratante caso a presidenta Dilma Rousseff sancione sem vetos uma lei enviada pelo Congresso ao Palácio do Planalto na segunda-feira 25.
A criminalização pode valer já na eleição de 2014.
Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há risco à liberdade de expressão.
Senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba. (Foto: PSDB)
Os dispositivos incriminadores de certas condutas virtuais constam da
chamada “minirreforma eleitoral”. Não faziam parte do projeto original
apresentado em dezembro de 2012 pelo senador Romero Jucá, do PMDB de
Roraima.
Foram introduzidos no texto em setembro, durante votação na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A inclusão foi
proposta pelo senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba.
De acordo com a emenda de Cunha Lima, o autor de mensagens
classificadas como criminosas será punido com multa de 5 mil reais a 30
mil reais e com prisão de seis meses a um ano. O castigo para quem o
contratou é pior: de 15 mil reais a 50 mil reais de multa e de dois a
quatro anos de cadeia.
Na justificativa por escrito que apresentou ao defender a
criminalização, Cunha Lima dizia que as redes sociais tornaram-se
poderosas na formação da opinião pública brasileira, mas “têm tido seu
uso deturpado”, especialmente em períodos eleitorais. “Já se constatou”,
dizia ele, “a contratação de grupo de pessoas para que realizem
ataques, via internet, aos candidatos, partidos ou coligações”.
Se os dispositivos foram sancionados, passarão a integrar a lei
9.504, de 1997, que estabelece as normais gerais das eleições. A lei foi
modificada em 2009 para prever um outro tipo de punição por propaganda
eleitoral na internet.
Os propagandistas que atribuem a obra deles a
terceiros (a candidatos ou a partidos, por exemplo) podem ser multados
entre 5 mil reais e 30 mil reais.
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