STF manda mensalão tucano para Minas Gerais

Processo que acusa ex-governador e ex-deputado Eduardo Azeredo por desvios de R$ 9 milhões será analisado pela Justiça de primeira instância. Joaquim Barbosa diz que renúncia foi “deboche com o Judiciário” e vê risco de impunidade

por Eduardo Militão | 27/03/2014 18:34

Beto Oliveira/Ag. Câmara

Por ter renunciado ao mandato, Azeredo não será mais julgado pelo Supremo. Para PGR, houve "burla" ao julgamento

Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou para a Justiça de primeira instância a ação criminal do mensalão mineiro, esquema de desvio de dinheiro que, segundo o Ministério Público, desvio R$ 9 milhões dos cofres doo governo de Minas Gerais por meio do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza em favor da campanha eleitoral do ex-governador e ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB). 

O chamado “valerioduto tucano” vai ser julgado em Belo Horizonte porque Azeredo renunciou ao mandato de deputado federal 13 dias depois que a Procuradoria Geral da República pediu, nas alegações finais do processo, que ele fosse preso por 22 anos sob a acusação de peculato e lavagem de dinheiro. 

O procurador-geral, Rodrigo Janot, afirmou que a medida foi uma “burla” ao julgamento que se avizinha porque o ex-governador teme ser condenado pelo STF, assim como aconteceu com os réus do mensalão do PT, também operado por Marcos Valério.

Continua a tramitar no Supremo o processo criminal semelhante que responde o senador Clésio Andrade (PMDB-MG) por suposto envolvimento no esquema. Também continua no Supremo uma ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos contra Azeredo, Clésio, Valério e outros acusados de participação no mensalão tucano. 

Mas, para esse processo criminal envolvendo o PSDB e o valerioduto, o STF tomou posição diferente em relação ao mensalão do PT, quando determinou que o caso deveria ficar na suprema corte brasileira. “Foi uma decisão jurídica e técnica, ainda que possa ter impacto político”, disse o relator do processo, Roberto Barroso.

Na tarde de hoje, a maioria dos magistrados entendeu que a renúncia retirou o chamado “foro privilegiado” de Azeredo. Com isso, ele deixou de ter direito a ser julgado pelo órgão máximo do Judiciário. Só Joaquim Barbosa foi favorável a manter o mensalão mineiro no STF. Não estavam presentes os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

O caso estava pronto para ser analisado pelos ministros. O ex-deputado Azeredo apresentou suas alegações finais poucos dias depois de renunciar. Está faltando apenas o voto do relator, o do revisor e o julgamento em plenário.


O ministro relator do mensalão mineiro, Luís Roberto Barroso, defendeu a remessa do caso para Minas, apesar de falar que o sistema atual permite a “tentação permanente dos réus em manipular” o local dos julgamentos por meio de renúncias. Disse ainda que foro privilegiado causa problemas que “fomentam a impunidade”.

Entretanto, Barroso afirmou que o processo criminal contra Azeredo não tem risco de prescrição, o arquivamento do processo por excesso de tempo. O ministro disse que, se for para a primeira instância, o julgamento será feito rapidamente pelo juiz, já que está tudo pronto para a sentença. 

Se ficar no STF, porém, isso haveria mais demora, nos cálculos de Barroso, porque seria necessário aguardar o voto dele, do revisor e dos demais nove ministros.

Deboche

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que a renúncia para forçar remeter o caso para Minas significa “escolher” onde se quer ser julgado. “É um deboche ao Poder Judiciário”, criticou o ministro.

Ele disse que havia risco de prescrição por causa do tempo em que ocorreram os supostos desvios, na eleição de 1998, e do tamanho das penas que vierem a ser aplicadas. Joaquim lembrou que o caso tramita no Supremo há nove anos e que é decorrente da ação do mensalão do PT, que condenou réus como o ex-ministro José Dirceu e os então deputados José Genoino e Valdemar Costa Neto. 

“Não me parece bom para o tribunal permitir essa valsa processual, esse vai e volta”, disse ele. 

“Tudo indica a prescrição poderá se consumar tendo em vista os prazos criminais elásticos do nosso país”, reclamou Joaquim.

Joaquim Barbosa, disse que Azeredo renunciava para nunca passar por um julgamento no STF ou em qualquer outro lugar. “Ele renuncia de forma manipulativa, para não ser julgado”, acusou. 

“A renúncia não pode ser usada como ardil” para se escolher onde se quer ser julgado, disse Joaquim, ao repetir seus votos em dois casos semelhantes, o dos então deputados Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) e Natan Donadon (ex-PMDB-RO). 

Ele disse que as decisões anteriores do tribunal e normas internas da corte têm a intenção de “evitar a impunidade”.

Fugir dos holofotes

Os ministros Barroso, Dias Toffoli e Gilma Mendes destacaram que a renúncia de Azeredo foi motivada para o ex-governador fugir da corte. “É evidente que ele renunciou para não ser julgado aqui. Não vamos ficar com tergiversações”, criticou Toffoli. “Foi preferir deixar essa seara, que tem um holofote maior que um juiz de primeira instância.” 

Apesar disso, Toffoli, que no passado votou contra o recebimento da denúncia, não viu “fraude” na medida usada pelo ex-governador. Gilmar Mendes também disse mas não ver fraude nisso.

Luiz Fux disse não estar certo das intenções de Azeredo: “[Sobre] essa afirmação de que o réu renunciou para não ser julgado aqui, eu tenho sérias reservas”.

Rapidez

Barroso disse acreditar que o processo na Justiça de Minas será julgado ainda neste semestre pelo juiz. Ela afirmou não saber o andamento do processo do mensalão mineiro na área cível. 

O julgamento foi interrompido no ano passado, depois que Barroso apresentou seu voto, por um pedido de vista de Teori Zavascki. Mas ontem Teori devolveu o caso ao plenário.