28/05/2014 22h34
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Contra decisão do Congresso, TSE alterou nº de deputados de 13 estados.
Ações das duas Casas são diferentes, mas buscam o mesmo resultado.
Contrariados com o decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de
alterar o número de deputados federais em 13 estados, as Mesas Diretoras
da Câmara e do Senado decidiram nesta quarta-feira (28) entrar com duas
ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a posição
da Corte eleitoral.
Na sessão desta terça (27), os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar resolução de 2013 da própria Corte que havia alterado o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados já para as eleições de outubro deste ano. A medida foi confirmada pelo tribunal mesmo após os congressistas terem aprovado, em novembro do ano passado, projeto de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do TSE.
Com isso, a bancada de oito unidades da federação diminuirá, e a de outras cinco irá aumentar (veja todas as mudanças no quadro ao lado).
Para reverter a posição do TSE, a Câmara vai protocolar no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contestando a Lei Complementar 78/1993, que deu à Justiça eleitoral a prerrogativa de alterar o número de deputados. Para o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), essa lei é inconstitucional, pois caberia apenas ao Legislativo alterar o tamanho das bancadas por meio de outra lei complementar.
"A Câmara está optando por uma Adin e o Senado por outro instrumento. Isso dá dois caminhos para que o Supremo possa reconsiderar a decisão do TSE. O argumento é de que só poderia haver alteração de composição da Casa por lei complementar e não resolução do TSE. Entendemos que esse é um direito do Legislativo", disse.
Por sua vez, o Senado vai protocolar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de validar o decreto legislativo aprovado em novembro do ano passado pelo Congresso que anulou a decisão do TSE e manteve o número atual de deputados federais. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou, após o término da reunião da Mesa, que receberá em seu gabinete o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, nesta quinta-feira (29), mas não explicou o motivo do encontro.
Para Calheiros, a Justiça Eleitoral está "invadindo" uma competência do Parlamento. "O TSE não tem competência para fixar o numero de deputados. Essa prerrogativa é exclusiva do Congresso. E não me recordo, sinceramente, de nenhuma delegação nesse sentido. O que o TSE está fazendo, reiteradamente, é um bullying institucional", criticou Renan.
A decisão do colegiado teve apenas um voto contrário, o do primeiro-secretário Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O estado do senador, o Pará, é o maior beneficiado pela mudança nas regras e ganhará quatro deputados.
Na sessão de julgamentos desta terça em que o TSE ratificou a posição da Corte de alterar o número de deputados, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, argumentou que a Câmara e o Senado não podiam ter anulado a resolução por meio de um decreto legislativo. Segundo ele, apenas uma decisão do Supremo ou um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a decisão anterior da Corte eleitoral. Todos os magistrados acompanharam a recomendação do presidente do tribunal.
“O Congresso só poderia revogar por meio de lei complementar, que exige na votação maioria qualificada. Proponho que a composição atual da Corte ratifique a posição do tribunal”, defendeu Toffoli.
O ministro defendeu que o TSE apenas cumpriu a lei ao alterar a composição das bancadas de deputados dos 13 estados.
"A Câmara sustou os efeitos da resolução tendo como justificativa para tal a suposta invasão da competência do Legislativo por parte desse tribunal. O que se fez foi apenas cumprir o estabelecido na lei complementar. Assim, somente uma nova lei complementar ou decisão jurisdicional que declarasse inconstitucional esse dispositivo poderia subtrair do TSE a competência que o Congresso lhe deu", afirmou durante a sessão.
Cálculo das bancadas
O novo cálculo do número de deputados federais de cada unidade da federação foi feito com base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A última alteração nas bancadas federais, que estabeleceu o total de 513 cadeiras na Câmara, havia ocorrido em 1993.
Pela resolução do TSE, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira na Câmara dos Deputados. Já Paraíba e Piauí perderão dois deputados.
Por outro lado, Amazonas e Santa Catarina irão ganhar mais uma cadeira no parlamento. Ceará e Minas Gerais passarão a ter mais dois deputados. O Pará foi o maior beneficiado pela mudança nas regras: o estado do Norte irá aumentar sua representação de 17 para 21 deputados. O estado de São Paulo continuará com 70 cadeiras.
A decisão, conforme estabeleceu o TSE, terá impacto nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por conta da regra da proporcionalidade.
Na sessão desta terça (27), os ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar resolução de 2013 da própria Corte que havia alterado o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados já para as eleições de outubro deste ano. A medida foi confirmada pelo tribunal mesmo após os congressistas terem aprovado, em novembro do ano passado, projeto de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do TSE.
Com isso, a bancada de oito unidades da federação diminuirá, e a de outras cinco irá aumentar (veja todas as mudanças no quadro ao lado).
Para reverter a posição do TSE, a Câmara vai protocolar no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contestando a Lei Complementar 78/1993, que deu à Justiça eleitoral a prerrogativa de alterar o número de deputados. Para o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), essa lei é inconstitucional, pois caberia apenas ao Legislativo alterar o tamanho das bancadas por meio de outra lei complementar.
"A Câmara está optando por uma Adin e o Senado por outro instrumento. Isso dá dois caminhos para que o Supremo possa reconsiderar a decisão do TSE. O argumento é de que só poderia haver alteração de composição da Casa por lei complementar e não resolução do TSE. Entendemos que esse é um direito do Legislativo", disse.
Por sua vez, o Senado vai protocolar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de validar o decreto legislativo aprovado em novembro do ano passado pelo Congresso que anulou a decisão do TSE e manteve o número atual de deputados federais. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou, após o término da reunião da Mesa, que receberá em seu gabinete o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, nesta quinta-feira (29), mas não explicou o motivo do encontro.
Para Calheiros, a Justiça Eleitoral está "invadindo" uma competência do Parlamento. "O TSE não tem competência para fixar o numero de deputados. Essa prerrogativa é exclusiva do Congresso. E não me recordo, sinceramente, de nenhuma delegação nesse sentido. O que o TSE está fazendo, reiteradamente, é um bullying institucional", criticou Renan.
A decisão do colegiado teve apenas um voto contrário, o do primeiro-secretário Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O estado do senador, o Pará, é o maior beneficiado pela mudança nas regras e ganhará quatro deputados.
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Na sessão de julgamentos desta terça em que o TSE ratificou a posição da Corte de alterar o número de deputados, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, argumentou que a Câmara e o Senado não podiam ter anulado a resolução por meio de um decreto legislativo. Segundo ele, apenas uma decisão do Supremo ou um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a decisão anterior da Corte eleitoral. Todos os magistrados acompanharam a recomendação do presidente do tribunal.
“O Congresso só poderia revogar por meio de lei complementar, que exige na votação maioria qualificada. Proponho que a composição atual da Corte ratifique a posição do tribunal”, defendeu Toffoli.
O ministro defendeu que o TSE apenas cumpriu a lei ao alterar a composição das bancadas de deputados dos 13 estados.
"A Câmara sustou os efeitos da resolução tendo como justificativa para tal a suposta invasão da competência do Legislativo por parte desse tribunal. O que se fez foi apenas cumprir o estabelecido na lei complementar. Assim, somente uma nova lei complementar ou decisão jurisdicional que declarasse inconstitucional esse dispositivo poderia subtrair do TSE a competência que o Congresso lhe deu", afirmou durante a sessão.
Cálculo das bancadas
O novo cálculo do número de deputados federais de cada unidade da federação foi feito com base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A última alteração nas bancadas federais, que estabeleceu o total de 513 cadeiras na Câmara, havia ocorrido em 1993.
Pela resolução do TSE, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira na Câmara dos Deputados. Já Paraíba e Piauí perderão dois deputados.
Por outro lado, Amazonas e Santa Catarina irão ganhar mais uma cadeira no parlamento. Ceará e Minas Gerais passarão a ter mais dois deputados. O Pará foi o maior beneficiado pela mudança nas regras: o estado do Norte irá aumentar sua representação de 17 para 21 deputados. O estado de São Paulo continuará com 70 cadeiras.
A decisão, conforme estabeleceu o TSE, terá impacto nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por conta da regra da proporcionalidade.
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