BLOG PRONTIDÃO
A Ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha, que assumirá a presidência do Superior
Tribunal Militar no próximo dia 16, em substituição ao General-de-Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, declarou
que vai dar publicidade aos arquivos do tribunal referentes ao período da
ditadura militar e que é a favor da revisão da anistia à luz dos tratados
internacionais, da aceitação de militares homossexuais e da inclusão das
mulheres como combatentes do Exército Brasileiro, entremeando uma surpreendente
declaração sobre a “diferença”
instalada na Justiça mediante os julgamentos procedidos por
mulheres.
Oportunizado em clima
eleitoral, esse discurso que coincide com a militância ideológica utilizada para mobilizar politicamente as ditas
minorias bem que poderia ficar por aí, não fosse sua autora membro da corte
incumbida de julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de
primeiro grau da Justiça Militar da União, conforme previsto na Constituição. Embora
a maior parte das declarações da
ministra se refira a temas que fogem
de sua competência funcional, subjazendo como meras opiniões, algumas delas
repercutem diretamente na capacidade do tribunal cumprir a sua função:
distribuir justiça.
Afinal, partindo de um magistrado, o principal argumento da Doutora Elizabeth Rocha para rever a Lei da
Anistia à luz de tratados internacionais é chocante: passada a necessidade
de “forjar esse pacto, esse acordo de
transição”, ele pode ser revisto. Que
conceito de justiça sustenta tal relativismo? Qual precedente da
História do Brasil serve de amparo a esse revisionismo? Que
princípio constitucional pode levar o Brasil a abdicar de sua soberania?
Que país pode almejar estabilidade, progresso e paz acicatado pelo
discurso da vingança e do arbítrio? Que
grau de isenção se pode esperar de julgadores movidos por tais razões? Nenhum!
Ao longo das declarações da ministra subsistem contradições que despertam justificadas preocupações. A primeira delas é o esquecimento da
polêmica acerca da divulgação, durante a campanha eleitoral de 2010, dos registros existentes no STM acerca da
hoje presidente Dilma Roussef, inacessíveis à imprensa. Mais grave é a
ministra denunciar a diferenciação de cidadãos pela orientação sexual enquanto prega uma justiça de
gênero, na qual, supostamente, mulheres
julgariam melhor do que os homens. Por fim, repete-se o velho erro de
pretender impor-se a todos capacidades iguais a despeito de suas diferenças de
gênero, uma perversão da atualidade que
prejudica justamente as mulheres.
Entretanto, o mais
irônico das declarações da ministra é ela, a título de denunciar o regime militar, exaltar o papel do STM durante aquele período na concessão de habeas
corpus, na garantia de liberdade de
imprensa, na defesa do direito de
greve e na condenação aos excessos
no combate à luta armada, assinalando
dessa forma a existência àquela época das garantias e contrapesos cuja
sobrevivência hoje tememos, ameaçados
justamente pelo discurso ao qual a ministra se associa.
O palanque chegou aos
tribunais. O problema é ele chegar aos quartéis.
Por: Sérgio Paulo
Muniz Costa, Historiador.
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