- 26/03/2014 20h12
- Brasília
Agência Brasil
O plenário do Senado aprovou hoje
(26), em primeiro turno, projeto de lei complementar que permite a
aplicação do regime de urgência para a tramitação de mensagens
presidenciais que tratam de acordos internacionais. Isso vai permitir
que acordos importantes assinados pelo Brasil com a comunidade
internacional sejam validados legalmente pelo Congresso com maior
celeridade.
Atualmente, um acordo internacional firmado pelo Poder Executivo tem de ser ratificado pelo Congresso Nacional. Sem o regime de urgência, alguns acordos levam anos para ser analisados, ficando sem eficácia prática porque não têm força de lei em território brasileiro.
O texto original do projeto previa que os acordos passariam a ser analisados apenas pelo Senado, mas o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), considerou que a matéria poderia ser rejeitada na Câmara porque os deputados perderiam a prerrogativa que têm hoje de votar essas matérias.
Por isso, o texto aprovado hoje em primeiro turno prevê apenas a possibilidade de regime de urgência a ser pedido pela Presidência da República, pelo Senado ou pela Câmara. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, um acordo internacional firmado pelo Poder Executivo tem de ser ratificado pelo Congresso Nacional. Sem o regime de urgência, alguns acordos levam anos para ser analisados, ficando sem eficácia prática porque não têm força de lei em território brasileiro.
O texto original do projeto previa que os acordos passariam a ser analisados apenas pelo Senado, mas o relator, senador Jorge Viana (PT-AC), considerou que a matéria poderia ser rejeitada na Câmara porque os deputados perderiam a prerrogativa que têm hoje de votar essas matérias.
Por isso, o texto aprovado hoje em primeiro turno prevê apenas a possibilidade de regime de urgência a ser pedido pela Presidência da República, pelo Senado ou pela Câmara. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
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