26/03/2014 12h40
Texto vale para cargos do Executivo e órgãos da União.
Proposta é de 20% das vagas de concursos federais para negros e pardos.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (25) projeto de lei que reserva para negros e pardos
de ao menos 20% das vagas em concursos públicos da administração
federal. O texto ainda precisa passar pelo plenário da Casa para seguir
para votação no Senado.
A proposta limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o texto, as cotas valerão em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.
O projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e Judiciário.
O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso em novembro de 2013, em regime de urgência.
Pela proposta, a reserva será oferecida sempre que a oferta no concurso for superior a três vagas. Poderá concorrer pelo sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição do concurso.
Na justificativa do projeto, o governo alega que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para solucionar o problema da sub-representação de negros e pardos no serviço público federal.
O relator da proposta na CCJ, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aceitou emenda (sugestão de alteração no texto) que estende a norma das cotas para cargos comissionados do serviço público e outra que amplia para a reserva para até 30% das vagas, incluindo indígenas.
A proposta limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de dez anos. De acordo com o texto, as cotas valerão em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.
O projeto não estende as cotas para os poderes Legislativo e Judiciário.
O projeto foi encaminhado pelo governo ao Congresso em novembro de 2013, em regime de urgência.
Pela proposta, a reserva será oferecida sempre que a oferta no concurso for superior a três vagas. Poderá concorrer pelo sistema de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição do concurso.
Na justificativa do projeto, o governo alega que a matéria é uma “política afirmativa” necessária para solucionar o problema da sub-representação de negros e pardos no serviço público federal.
O relator da proposta na CCJ, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aceitou emenda (sugestão de alteração no texto) que estende a norma das cotas para cargos comissionados do serviço público e outra que amplia para a reserva para até 30% das vagas, incluindo indígenas.
Comissão aprova cotas para negros em concursos
Regras valem por 10 anos. Projeto segue para o plenário. Três deputados foram contrários. “As cotas não são o caminho ideal para reparar injustiças sofridas”, disse Marcos Rogério
Emenda de Domingos Dutra aumentou cota para 30% e incluiu índios
Catarine Piccioni
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara
aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto de lei que reserva aos negros
vagas em concursos públicos e cargos comissionados na administração
pública federal. As regras poderão valer por um período de dez anos. O
relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), fez parecer pela
aprovação da proposta e de emendas. De autoria do Executivo, o texto
segue para apreciação do plenário.
O projeto, que está na Câmara desde
novembro de 2013, tramita em regime de urgência.
Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a
reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. Outra
emenda, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de
reserva de vagas para 30% nos concursos para provimento de cargos
efetivos e empregos no âmbito da administração pública federal e inclui
os indígenas na cota. A proposta original estipulava 20% de vagas
reservadas somente aos afrodescendentes.
A CCJ também acatou sugestão da deputada Janete Pietá (PT-SP) em
emenda que prevê o preenchimento dos cargos em comissão em percentuais
paritários aos negros, pardos e brancos.
“Há uma dívida histórica que remonta aos tempos da escravidão e à
posterior exclusão dos meios de educação formal, que levou à condição de
pobreza a maioria dos negros do país”, disse Picciani. Ele lembrou que,
segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, “os negros
representam mais de 50% da população, mas ocupam menos de 30% dos cargos
na administração pública”.
A cota vale para a administração pública federal e autarquias,
fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista controladas
pela União. Os deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Marcos Rogério
(PDT-RO) e Marcelo Almeida (PMDB-PR) registraram votos contrários ao
parecer.
Em votos em separado, Marcelo Almeida e Marcos Rogério sustentaram
que o projeto é inconstitucional. O primeiro alegou que a proposta
pretende “restringir o acesso de um significativo contingente de
candidatos, via concursos públicos, a cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, por
critérios que excluam fatores como a perseverança, o mérito e o esforço
das pessoas”.
Já Marcos Rogério argumentou que “as cotas raciais não são o caminho
ideal para superar as deficiências do processo de escolarização,
eliminar o preconceito da sociedade e reparar negros e pardos
brasileiros pelas injustiças historicamente sofridas”.
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