PPCUB E LUOS: As leis que podem destruir Brasilia. Nossos piores inimigos são as empreiteiras e seus defensores.

Setores como a construção civil aguardam diretrizes em discussão

 

As discussões em torno do uso do espaço urbano têm suscitado polêmica. 

Enquanto o governo defende a necessidade de aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), especialistas divergem opiniões sobre as duas propostas. 

Em meio a contestações e debates acirrados, alguns setores da economia sofrem com a falta de regulamentação e clamam por regras claras. E enquanto isso, com a falta das novas leis, muitas vezes a irregularidade prevalece.

O PPCub e a Luos vão definir normas para construções, delimitando, por exemplo, onde pode haver novas obras.  Para Mateus Oliveira, advogado especialista em Direito Imobiliário e proprietário da M. Oliveira Advogados, a regulamentação não está relacionada ao ferimento da área tombada de Brasília. Segundo ele, preservar a área tombada não pode estar relacionado ao engessamento das regras de uso de seu espaço.

Insegurança

 Em meio as polêmicas em torno das propostas, a insegurança aflige a população e empreendedores. “O Distrito Federal vive uma situação de muita insegurança política, tendo em vista os diversos questionamentos dos planos diretores locais”, afirma.

  “Todas as mudanças podem ser feitas sem prejudicar o tombamento de Brasília, uma vez que tombamento não significa engessamento. É importante que se tenha em vista as diretrizes definidas por Lúcio Costa”, conclui.

 Do ponto de vista jurídico, Oliveira frisa que a aprovação do PPCub e da Luos são ferramentas essenciais para dar mais segurança jurídica ao desenvolvimento urbano da cidade. “O mercado imobiliário precisa de regras claras e, atualmente, isso não acontece pelo excesso de questionamentos e das diversas interrogações”, explica o advogado.

Imobiliárias

 No mesmo ritmo, segundo Oliveira, surgem as dúvidas sobre a legalidade das ofertas do segmento imobiliário. “O leque de dúvida abre espaço para muitas interpretações e alegações de ilegalidade. Muitas vezes não são situações irregulares”, diz.

 O advogado esclarece, no entanto, que após a aprovação é importante a criação de uma regra de transição para os que estão em situação urbanística alterada por lei. “Já os projetos de construção protocolados podem ser analisados com base na legislação em vigor”, garante.

Benefícios

 Segundo Oliveira, os benefícios da aprovação são muitos e o projeto deveria ter sido conduzido há mais tempo. “Teremos a segurança jurídica necessária para a atividade imobiliária, a consolidação da legislação urbanística e atualização da legislação em relação à realidade atual. Afinal, o meio urbano é dinâmico e, muitas vezes, a legislação se torna ultrapassada”, pontua o advogado.

Compra de terrenos prejudicada

 A insegurança causada pela falta de regulamentação já atingiu significativamente o setor de construção civil. É o que afirma Ennius Muniz, presidente da Conbral SA. “Essa falta de regulamentação está impactando o setor como um todo. O simples fato de você ter a expectativa de que vai ter uma nova disciplina gera insegurança”, explica.

De acordo com ele, as polêmicas devem ser esclarecidas e as dúvidas sanadas, mas alguma medida deve ser tomada o quanto antes. “Nunca se tem a unanimidade. Falta vontade política para mudar esse cenário”, salienta. 

Segundo o empresário, a falta de alvará é um grande problema para os empreendedores. “É triste você exercer qualquer atividade na ilegalidade. Passar o dia preocupado se vai ser multado ou não. Você paga os impostos e ainda precisa passar por isso”, pontua.

 Arquitetura

A crise também alcançou os escritórios de arquitetura. Com a dificuldade em aprovar projetos, as demissões pela queda de faturamento estão virando rotina. No escritório Gomes Figueiredo Arquitetura, o faturamento caiu cerca de 30%. “A legislação muda o tempo todo. Não temos segurança. Nós precisamos que o PPCub e a Luos sejam aprovados o quanto antes”, afirma Kátia Figueiredo, diretora da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF).

 Segundo Kátia, a crise vem ganhando proporções alarmantes. “Muito escritório está demitindo. Se não entra dinheiro, o jeito é demitir”, confessa. De acordo com a diretora, a polêmica em torno dos projetos é injustificada. “Eu não tenho dúvida de que isso seja fruto da falta de conhecimento”, garante.

 Ela condena os argumentos usados pelos que criticam as duas leis. A proteção à área tombada, segundo Kátia, é de interesse de todos, inclusive dos empresários. “O setor produtivo tem interesse no tombamento, pois ele valoriza os projetos”, declara.

Saiba Mais

 A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) definirá as normas de gabarito da cidade, fixando, por exemplo, que área e altura máximas que cada edificação pode ter, além da delimitação de uso (comércio, habitação, serviço).

As diretrizes da Luos estão na Lei Orgânica do DF e na Lei Complementar 803/ 2009, que aprovou a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).

Após serem analisados e aprovados pelo   Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), o  Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) e a Luos serão encaminhados ara apreciação pela Câmara Legislativa, onde podem ou não ser aprovados pelos parlamentares.
Votação adiada, de novo

A votação das planilhas e mapas que ilustram o polêmico Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) acabou sendo adiada novamente pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). Ela já havia sido remarcada para ontem e, agora, está programada para amanhã, às 9h, na sede da Secretaria de Habitação, na quadra 6 do Setor Comercial Sul.

O presidente do Conplan, o secretário de Habitação Geraldo Magela, atendeu outra vez ao pedido da câmara técnica formada por representantes das entidades que integram o Conplan e que ainda não terminou a análise do material. Mesmo que faltem somente cerca de 10 planilhas, Magela considerou que é importante haver calma na conclusão do trabalho.

Os 26 conselheiros receberam por e-mail, na última sexta-feira,  o que foi alterado pela câmara nas planilhas. A intenção é permitir que todo o colegiado conheça, com antecedência, as alterações que foram feitas pelos integrantes da câmara técnica.

Luos

Com a retirada do restante do PPCub da pauta, o Conplan passou a analisar e a votar tanto os destaques dos conselheiros às emendas do Executivo à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), quanto as próprias emendas.

Cerca de cinco emendas à lei foram aprovadas pelos conselheiros, entre elas a que permite a construção de dois andares de garagem acima do térreo dos edifícios, sem, no entanto, alterar a altura e o gabarito estipulados para essas edificações.  As outras cerca de 20 emendas da Luos que ainda restam serão analisadas e votadas na reunião de quinta-feira do Conplan, após a votação das planilhas do PPCub.

Ponto de Vista

Para a arquiteta e especialista em ocupação urbana, Luciana Batista, a partir do PPCub, a população poderá ter mais segurança e clareza. Segundo ela, o cidadão terá conhecimento das escalas que dividem a cidade. “Há as escalas monumental, residencial, gregária (de convívio) e bucólica. Elas foram criadas no projeto do Plano Piloto por Lúcio Costa e definem como devem ser feitas as ocupações das áreas de Brasília”, salienta.  Segundo ela, a regulamentação delimitará os limites de ocupação sem ocasionar o engessamento urbanístico. “Acho que o processo foi demasiadamente moroso”, afirma. Ela destaca que as discussões sobre o assunto são positivas, mas não devem impedir que a aprovação ocorra.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília