E,
para a surpresa de ninguém, foi aprovado pelo Senado o projeto de lei
enviado pelo Executivo que reserva 20% das vagas em concursos públicos
para negros e mestiços — ou “afrodescendentes”, como se diz na linguagem
politicamente conveniente, que é, como sabemos, incorreta politicamente
porque se trata de matéria de militância, não de matéria de fato. A
propósito: um “mestiço”, chamado “pardo” pelo IBGE, não é também
eurodescendente?
A reserva
vale para concurso com mais de três vagas, só para os processos de
seleção criados depois da aprovação da lei, que segue para a sanção
certa de Dilma. A regra passa a valer para todos os concursos da
administração pública federal, direta e indireta, estatais, fundações,
autarquias e empresas de economia mista, como Petrobras, Banco do Brasil
e Caixa Econômica Federal.
Como a
esquizofrenia legal é a regra por aqui, se ficar constatado que o
candidato fraudou a sua autodeclaração, ele poderá ser eliminado do
concurso ou mesmo perder o cargo se já tiver sido nomeado. Muito bem!
Mas como fazer isso sem definir, afinal de contas, o que é um
afrodescendente?
Ora, por
uma série de fatores genéticos, alguém de pele branca e cabelo claro
pode, sim, ser um “afrodescendente”. Caso se desconfie de que está
mentindo, qual será o caminho? Obrigá-lo a provar a sua ascendência,
como se fazia na Alemanha nazista? Se o IBGE se contenta com a
autodeclaração, e o agente do instituto é obrigado a aceitar o que diz o
entrevistado, por que seria diferente num concurso?
É claro
que a lei, acho eu, viola o fundamento da igualdade perante a lei,
expresso na Constituição, a exemplo de qualquer política de cota racial.
Mas essa questão, infelizmente, já está superada — o Supremo disse que é
constitucional. Respeito a decisão, mas discordo.
Vá lá que,
no caso das cotas raciais nas universidades, ainda se possa dizer que
se criam condições desiguais de acesso para corrigir distorções, de
sorte que, oferecendo igual instrução, se possam igualar as
competências. É um jeito torto de fazê-lo, mas tem lá seu lado
defensável, embora frágil.
No caso do
serviço público, aí a coisa beira o ridículo. Trata-se de contratar uma
mão de obra profissional. Qualquer procedimento que não seja a seleção
do mais capaz, tenha lá que cor de pele for, se estará malversando
dinheiro público — de brancos e de pretos, de ricos e de pobres, de
homens e de mulheres.
Se há a
desculpa de que a universidade iguala as competências porque é uma fase
de aprendizado, note-se que um servidor oferece ao Estado aquilo que já
sabe, a competência que já tem. Preterir o mais competente por causa da
cor da pele é uma agresaõ ao bem público. Mas quem vai ter a coragem de
dizer “não”?
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