24/06/2014
às 16:54
O
deputado Osmar Terra (PMDB-RS), médico, tem feito um trabalho
incansável no combate às drogas e, contra todas as vagas do
“politicamente conveniente”, que nada têm de correto, tem combatido o
poderoso lobby em favor da legalização das drogas.
Nesta
terça, ele lançou, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Rio Grande
do Sul, o “Manifesto com a Legalização das Drogas no Brasil”. O ato
contou com o apoio de Ministério Público Estadual, de associações e do
Conselho Regional de Medicina, da CNBB, de igrejas evangélicas, entre
outras entidades.
O lobby em
favor da legalização é muito mais forte e influente do que se pode
imaginar. Cresceu depois que o Uruguai tomou a sua decisão
destrambelhada, sob os auspícios da “Open Society”, a entidade comandada
pelo bilionário George Soros, também muito influente no Brasil e que
está por trás de boa parte das ONGs que defendem a legalização ou a
descriminação das drogas.
Leiam o manifesto. Para assiná-lo, clique aqui.
Segue o manifesto.
MANIFESTO CONTRA A LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL
Por uma Política Antidrogas moderna, humana e baseada em evidências científicas
Estamos
diante do maior problema de Saúde Pública e de Segurança existente,
hoje, no Brasil: a epidemia do uso de drogas. É tarefa de todos os
brasileiros colaborar para que ela seja enfrentada e reduzida. Nossa
população, principalmente os milhões de jovens, mais vulneráveis a este
mal devastador, e suas famílias podem e devem sonhar com um futuro
melhor para todos!
As
entidades, instituições e indivíduos que subscrevem este documento
uniram-se para manifestar à Nação sua oposição à pretendida legalização
das drogas em nosso país. Individualmente, somos cientistas,
profissionais da Saúde, parlamentares, religiosos, comunicadores,
professores e, sobretudo, pais, preocupados com o risco inerente à
decisão de se dar tratamento equivocado a uma gravíssima questão social.
É o que vem acontecendo e é o que certamente se agravará com tal
estratégia, simplista na forma e danosa nas consequências.
1. A alarmante situação brasileira
O consumo de drogas não é um mal que se
restrinja somente aos usuários. As consequências sociais, psicossociais e
econômicas do consumo de drogas se multiplicam muito além deles. No
âmbito familiar, segundo dados recentemente divulgados pela Universidade
Federal de São Paulo, para cada dependente de drogas ilícitas existem,
em média, mais quatro pessoas são afetadas de forma devastadora,
comprometendo, em inúmeras dimensões, uma população de quase 30 milhões
de brasileiros.
No âmbito social, parte substantiva da violência a que
está exposta nossa população guarda estreito vínculo causal com o
consumo de drogas. E o consumo vem aumentando continuamente no Brasil,
ao longo dos últimos vinte anos!
O Conselho Internacional de Controle de
Narcóticos, entidade ligada à ONU, emitiu relatório informando que, em
apenas seis anos, entre 2005 e 2011, o consumo de cocaína, em nosso
país, avançou de 0,7% para 1,75% da população na faixa etária entre 12 e
65 anos. Isso corresponde a uma adesão ao uso problemático e à
dependência quatro vezes superior à média mundial e 25% maior que a
média da América do Sul.
Nesse
cenário, há de se sublinharem dois fatos irrecusáveis. De um lado, a
enorme dificuldade, em todos os níveis de governo, de eleger e adotar
políticas que sejam efetivas, quer na prevenção, quer no tratamento.
De
outro, essa ineficiência convive com verdadeiro lobby, muito bem
organizado, difundindo a ideia de que a melhor solução seria a completa
legalização de todas as drogas, começando pela maconha. Essa estratégia
está muito evidente. Primeiro se descrimina o uso, depois o “pequeno
tráfico”, em seguida se legaliza a maconha para uso “medicinal” e
recreativo, para, finalmente, legalizar todas as drogas.
Faz parte
desse lobby pela legalização o argumento de que o álcool e o tabaco, não
obstante causarem dependência e transtornos físicos e mentais, têm seu
consumo legalizado. Então, concluem : “Por que não legalizar as demais
drogas?”.
Ora, fazê-lo seria andar na contramão do bom senso e do que a
experiência ensina em relação ao álcool e ao tabaco. Exatamente por
sabermos que ambos são danosos à saúde dos indivíduos e à saúde pública,
os signatários deste manifesto são favoráveis, também, ao aumento das
restrições ao consumo dessas duas substâncias.
A história
do mundo, nos últimos 200 anos, é rica em exemplos de países que
liberaram as drogas aqui consideradas ilícitas e sofreram verdadeiras
tragédias sociais. Todos voltaram atrás, sem exceção, e aumentaram o
rigor no seu enfrentamento. A redução do número de dependentes químicos e
da mortalidade pela violência só aconteceu nos países que trataram essa
questão com muito rigor!
2. Um debate falso e inútil
É preciso quebrar a polarização instalada
no debate nacional e internacional sobre as melhores políticas a serem
adotadas para o controle das drogas ilícitas. Os defensores da
legalização creem que uma singela mudança legislativa seja o bastante
para resolver tão complexo problema. Os que optam pela repressão pura e
simples defendem uma solução punitiva, dominantemente penal. Os
primeiros querem só eliminar as penas. Os outros, só endurecê-las. E
ambos parecem convencidos de que isso baste.
Não
bastará. Nenhuma dessas duas abordagens é suficientemente humana,
realista, efetiva, ou se baseia nas melhores evidências científicas
disponíveis. Vários países, como os Estados Unidos, Reino Unido, Suécia e
Itália, estão trilhando uma “terceira via” em relação ao controle das
drogas. Estabelecida a partir de evidências científicas, essa abordagem
coloca ênfase na prevenção e no tratamento.
O Brasil precisa mudar o falso dilema em que se digladiam as atuais abordagens do assunto. Com esse intuito, propomos:
1º – Os Direitos Humanos são parte fundamental dessa política. Os cidadãos, em especial as crianças, têm o direito de viver num ambiente seguro e livre de drogas, quer em sua família, quer na comunidade.
2º – A
redução do consumo de drogas nas comunidades deve estar no núcleo dessa
política. A melhor forma de reduzir os danos causados pelas drogas é
reduzir o consumo. Em epidemias virais, o mais importante é diminuir
rapidamente a circulação do vírus. Vale o mesmo para as drogas. Sem
diminuir sua circulação nas ruas, os problemas só serão agravados.
3° – O
Brasil é o único país do mundo que faz fronteira — gigantesca fronteira!
— com todos os produtores de coca. Por isso, temos que ser muito mais
rigorosos no controle que outros países, para podermos diminuir a
circulação e a oferta dessa destruidora mercadoria. Aderir à facilidade
de acesso ou dificultar a ação de combate ao tráfico agravará a situação
e facilitará o aumento da disponibilidade. E o consumo,
inevitavelmente, crescerá. Para isso o uso e o tráfico devem continuar
sendo considerados crimes, e devem ser punidos. O primeiro com penas
alternativas, que podem incluir medidas com as da Justiça Terapêutica, e
o segundo com prisão prolongada.
4º – Uma
boa política nacional em relação às drogas deve reconhecer que a
dependência química é uma doença crônica do cérebro, que deve ser
tratada e, antes disso, prevenida. Tanto a Saúde Pública quanto a
Segurança Pública estabelecem ações complementares, necessárias e que
devem estar presentes.
5º – As
atividades de Prevenção, Tratamento e os Serviços de Recuperação devem
integrar-se no Sistema de Saúde pública. O SUS deve implementar práticas
de tratamento baseadas em evidências. E deve abandonar de vez a
“redução de danos” como política única, tanto para prevenção quanto para
tratamento.
6º – Um
plano de prevenção, municipalizado, deve proporcionar atendimento
adequado. É indispensável que sejam criados programas específicos, para
todas as crianças e adolescentes do país e, em especial, para grupos de
risco, como são, por exemplo, os que abandonam precocemente a escola. Os
profissionais da Saúde e da Educação devem estar plenamente capacitados
para exercer atividades de prevenção e detecção precoce do uso.
7º – O que
hoje é disponibilizado como sistema de tratamento é escasso e
inadequado. Faz-se necessário abandonar a exclusividade dos Centros de
Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (CAPS-AD) como a única
alternativa de tratamento. O SUS deve financiar clinicas de
desintoxicação e as Comunidades Terapêuticas. O acesso ao tratamento de
qualidade deve ser direito de todo usuário do SUS. Sem isso,
precisamente as famílias mais carentes de recursos não têm como ser
socorridas. As internações, voluntárias ou não, em locais adequados, com
critérios médicos competentes, devem estar disponíveis a quem
necessite, na hora da necessidade.
8º – As
famílias devem ter acesso a programas de orientação específicos, que
proporcionem o conhecimento dos meios de prevenção ao uso de
substâncias. Pais, mães, avós, chefes de família devem ser os primeiros
“agentes de prevenção”, a começar pelas substâncias lícitas, como álcool
e tabaco. Além disso, devem estar previamente informados sobre como
lidar se e quando algum de seus membros começar a usar drogas, bem como
conhecer estratégias de desestímulo ao consumo. É imprescindível o
suporte do poder público e das comunidades aos grupos de apoio que
precisam tornar-se a primeira mão estendida para os familiares com
problemas.
9º – O
sistema de recuperação social, ou seja, o conjunto das ações que devem
acontecer após a interrupção do uso não prescinde de amplo suporte
estatal e social. São ações como as levadas a cabo por Igrejas no apoio à
recuperação e reinserção social, e pelos grupos de ajuda mútua —
Alcoólicos Anônimos (AA), Narcóticos Anônimos (NA), Amor Exigente (AE).
Tal apoio precisa abranger a reabilitação profissional das pessoas em
recuperação.
10º – A
rede de pequenos e médios traficantes ampliou-se enormemente nos últimos
anos. Faz-se urgente definir estratégias para desorganizá-la. Além das
indispensáveis ações policiais e penais, é preciso, no âmbito de cada
município, monitorar a ação dos pequenos traficantes. Os defensores da
liberação confundem, intencionalmente, os pequenos traficantes com os
usuários.
Defendem a retirada da pena de prisão para os primeiros,
alegando serem usuários que traficam para manter o vício. Ora, mais de
90% do tráfico que chega aos consumidores é levado pelo pequeno
traficante. A rede de pequenos e médios traficantes ampliou-se
enormemente nos últimos anos. Faz-se urgente definir estratégias para
desorganizá-la. É preciso, no âmbito de cada município, monitorar a ação
dos pequenos traficantes.
Se não for
possível tirá-los das ruas, todo esforço para diminuir a oferta será
inócuo. Esses pequenos traficantes devem ser internados em unidades
prisionais especiais, com tratamento associado. Tirá-los da rua é
essencial para desorganizar o tráfico e diminuir a circulação das
drogas.
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