Dilma e Argello, trocando favores e ameaçando a integridade do TCU.
O protesto dos servidores públicos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Entre as suas competências, destacam-se a apreciação anual das contas da Presidência da República, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.
O Congresso Nacional começa a analisar a indicação, feita pela
Presidente Dilma Rousseff, do senador Gim Argello para o TCU. É uma
indicação descabida, fruto de uma negociata em que o PTB cedeu os seus
segundos no horário eleitoral em troca, entre outras coisas, desta vaga
no tribunal.
Vejam, abaixo, a ficha de Gim Argello, o indicado de Dilma, publicada
pelo Transparência Brasil. O Congresso Nacional não pode descer tão
baixo. Ontem os funcionários do TCU e de diversos órgãos públicos
fizeram um protesto contra a nomeação. Será que o povo terá que invadir o
Congresso de novo?
TJ-DFT Vara do Distrito Federal - Ação Popular nº 2002.01.1.034497-2 -
Foi responsabilizado pela criação irregular de cargos comissionados na Câmara Legislativa do Distrito Federal,
configurando desvio de finalidade e violação aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. A Justiça decretou a nulidade do ato do então presidente e determinou ressarcimento ao erário. Na segunda instância, foi mantida sua responsabilização por ato lesivo ao erário, mas foi isentado do ressarcimento por se tratar de verba alimentar:
TJ-DFT Apelação Cível nº 0034497-03.2002.807.0001. O parlamentar ainda recorre ao STJ: REsp 1352498/2012.
Foi responsabilizado pela criação irregular de cargos comissionados na Câmara Legislativa do Distrito Federal,
configurando desvio de finalidade e violação aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. A Justiça decretou a nulidade do ato do então presidente e determinou ressarcimento ao erário. Na segunda instância, foi mantida sua responsabilização por ato lesivo ao erário, mas foi isentado do ressarcimento por se tratar de verba alimentar:
TJ-DFT Apelação Cível nº 0034497-03.2002.807.0001. O parlamentar ainda recorre ao STJ: REsp 1352498/2012.
STF - Inquérito nº 3746/2013 - É alvo de inquérito que apura lavagem de dinheiro por movimentações financeiras atípicas.
STF - Inquérito nº 3723/2013 - É alvo de inquérito que apura peculato e corrupção ativa.
STF - Inquérito nº 3592/ 2013 - É alvo de inquérito que apura peculato.
STF - Inquérito nº 3570/ 2012 - É alvo de inquérito que apura crime eleitoral.
STF - Inquérito nº 3059/ 2010 - É alvo de inquérito que apura crime da Lei de Licitações.
STF - Inquérito nº 2724/ 2008 - É alvo de inquérito que apura apropriação indébita, peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
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