Dilma não tem maioria, nem há tempo hábil, para aprovação de proposta de emenda constitucional convocando plebiscito. Além do que é golpe

Atalho é golpe

A reforma política está presente no discurso de todos os partidos. Mas nem sempre é evidente o que cada corrente política pensa de fato sobre esta reforma. Neste sentido, as manifestações de junho do ano passado ajudaram a tornar mais claras algumas intenções, como a de frações do PT.  


Recordemos que, naquele momento, ao sair do estado de catalepsia — em que também ficou a oposição, reconheça-se —, a presidente Dilma, sob inspiração do PT, propôs, entre outros “pactos”, um para a convocação de “assembleia constituinte exclusiva”, via plebiscito, para atender a um dos supostos clamores das ruas, a reforma política. Supostos clamores porque não se viu nas ruas qualquer reivindicação mais forte por esta reforma.

O sentido daquelas manifestações — até começarem a ser desvirtuadas por grupos radicais, ajudados pela violência policial — esteve voltado para críticas ao descaso do poder público com a infraestrutura de que depende a maioria população. Com destaque para transporte público de massa, educação e saúde/SUS. Grupos de petistas com acesso ao Planalto é que aproveitaram o momento e contrabandearam para o discurso oficial a proposta de inspiração chavista da “assembleia constituinte”.

Por sinal, logo demolida, do ponto de vista da lógica e da Lei, por juristas e até ministros do Supremo, os quais alertaram para a inconstitucionalidade da proposta. A ideia é mesmo indefensável do ponto de vista do estado de direito. “Constituinte exclusiva” é uma excrescência jurídica.  


Convoca-se Assembleia Constituinte com poderes de revisão da Carta, sem a necessidade de quorum qualificado, apenas em rupturas institucionais. Ou fazem-se mudanças pontuais na Constituição, obedecida a regra de praxe: votação em dois turnos em cada uma das Casas do Congresso, com aprovação por 3/5 dos votos.

Convocar uma assembleia “exclusiva”, para tratar de temas pré-definidos, é golpe — ficou mais uma vez claro na repercussão daquela proposta petista, mantida pela legenda. Como é muito difícil conseguir a maioria necessária para alterações profundas na legislação político-eleitoral — um reflexo da multiplicidade de opiniões que há na sociedade —, a constituinte “exclusiva” foi o atalho encontrado por petistas para viabilizar a reforma dos sonhos do partido.

Diante da ampla e contundente reação, os petistas encaminharam uma segunda proposta, sem abrir mão da primeira, para um plebiscito sobre mudanças feitas pelo Congresso, como se fosse possível uma consulta binária — “sim” ou “não” — sobre assuntos intrincados como sistema de votação etc.  


A intenção do PT é conhecida: aprovar o voto em lista fechada, condição para o financiamento público de campanha. Entendem petistas que foram ajudados pelo veto à contribuição de pessoas jurídicas a políticos e partidos, aprovado pelo STF.

São medidas que apenas favorecem as cúpulas partidárias e legendas já consolidadas, PT a principal delas. Não ajudam a melhorar a baixa qualidade da representação política no país, mas auxiliam o projeto de poder petista.

Fonte: O Globo – Editorial

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