Ponto alto da democracia e do civismo são as eleições, ocasião em que a
população é conclamada para promover a renovação cíclica dos cargos nos poderes da República.
O poder popular exercido por meio de representantes eleitos é assegurado pela Carta de 1988 ,que introduziu também uma inovação, vista apenas nas democracias mais desenvolvidas do ocidente: a possibilidade da população exercer seu poder diretamente e sem a intermediação de parlamentares.
Não se trata aqui de democracia distorcida do tipo plebiscitária nos moldes como é praticada hoje em países como a Venezuela, mas a possibilidade de a sociedade elaborar leis próprias que , de alguma forma, por não interessar a classe política são preteridas. Um bom exemplo é o projeto de lei de iniciativa popular conhecido por Lei da Ficha Limpa- Lei Complementar 135/10.
Depois de reunir mais de 1,3 milhão de assinaturas, a Lei sofreu todo o tipo de pressão para adiar seus efeitos e alcance. No entanto, pela repercussão popular e pela justeza da proposta foi , finalmente implementada e vem sendo estendida à muitos municípios Brasil adentro.
O que pouca gente sabe é que a Lei da Ficha Limpa requer que sejam
tornados inelegíveis todos aqueles candidatos que “ forem condenados, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, pelos crimes contra o patrimônio público, contra o meio
ambiente e por crimes eleitorais.
As penalidades por crimes eleitorais também aparecem na legislação do TSE que condena a propaganda eleitoral fora do calendário oficial permitido e em lugares impróprios, como postes de iluminação pública, viadutos, paradas de ônibus e outros pontos de uso comum. Dessa forma não se entende por que os candidatos ,aqui do DF, continuam a desafiar simultaneamente as leis da Ficha Limpa e do TSE, exibindo-se em qualquer ponto da cidade em faixas e outdoors .
É bom que os eleitores guardem bem estes nomes. Candidato que não respeita a lei não merece respeito da população. Como diz o filósofo de Mondubim: "quem rouba um tostão, rouba um milhão."
Homem leva bolas com imagem de campanha de Agnelo a evento da Fifa
Material mostra governador ao lado de Dilma, Lula e da estrela do PT.
Secretaria de Comunicação nega que material tenha vínculo com governo (!!!).
Bolas
com fotos do governador Agnelo Queiroz, presidente Dilma e
ex-presidente Lula, todos do PT, são vistas em coletiva de Jérôme
Valcke, da FIFA, no estadio Mané Garrincha na manhã desta segunda (17). A situação pode ser interpretada como campanha antecipada. É considerada propaganda eleitoral antecipada aquela realizada antes do dia 6 de julho dos anos eleitorais. O G1 procurou o Ministério Público Eleitoral, que não se pronunciou até a publicação desta reportagem.
Um homem que se dizia um dos criadores do programa Fábrica Social entrou na coletiva de imprensa carregando o material. Ele afirmou aos jornalistas que pretendia entregá-las à presidente Dilma, que não estava presente, e ao governador, como um presente. O homem foi retirado do local assim que foi identificado pelo governo.
Segundo o GDF, ele não estava autorizado a entrar no espaço. A Secretaria de Comunicação disse ainda que a segurança da arena vai precisar explicar como ele conseguiu acesso, já que o evento era exclusivo a pessoas cadastradas.
saiba mais
De acordo com a Coordenadoria de Comunicação para a Copa (ComCopa), a
bola com as imagens do governador, da presidente Dilma e do
ex-presidente Lula não foi produzida pelo Programa Fábrica Social.- Valcke afirma que vistoria nesta terça definirá futuro da Arena da Baixada
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“A pessoa que levou a bola ao Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, apesar de ser um participante do programa Fábrica Social, confeccionou a bola por iniciativa própria, de forma artesanal, em sua casa”, diz trecho da nota divulgada pela Comcopa. “A Fábrica Social não utiliza os materiais com os quais foi produzida a referida bola.”
O texto diz ainda que a participação do membro do programa Fábrica Social foi um “ato isolado e pessoal”, sem conhecimento prévio do GDF. “Ele entrou no estádio utilizando o seu crachá funcional, por um dos portões de acesso da equipe de serviço.”
A Comcopa informou ainda que a pessoa alegou que queria presentear o governador com uma bola fabricada por ele, que é morador da Estrutural e participa de outros projetos com a produção artesanal de bolas”.
O programa Fábrica Social oferece capacitação para 1,2 mil beneficiários de programas sociais do GDF. Os participantes podem escolher cursos como bordado, serigrafia, corte e costura de laminados, confecção de bolas e redes esportivas, mochilas, bolsas, camisetas e uniformes, entre outros.
A visita técnica, feita pelo secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, e do ministro do Esporte, Aldo Rebelo, analisava as condições do Mané Garrincha, que vai ser palco de sete partidas durante o campeonato, incluindo a disputa pelo terceiro lugar. Depois da capital do país, a equipe segue para vitoriar a arenda de Porto Alegre, na terça-feira.
Caso Maluf
O deputado federal Paulo Maluf (PP) foi multado em R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) na última terça-feira (11). No entender do Ministério Público Federal, que entrou com a representação contra Maluf, o deputado teria pedido votos em uma entrevista a um portal de notícias em novembro do ano passado.
É o primeiro caso de propaganda extemporânea para as eleições de 2014 julgado pelo tribunal eleitoral em São Paulo. Maurício Silva Leite, advogado de Paulo Maluf, disse que vai recorrer da decisão. “Não fomos notificados ainda e assim que isso ocorrer e tivermos acesso ao teor dessa decisão, se confirmada essa condenação, nós iremos recorrer, sim”, afirmou.
De acordo com o desembargador Mathias Coltro, relator da decisão, a Lei Eleitoral não veta entrevistas de pré-candidatos, mas o pedido de votos é proibido. Para o magistrado, Maluf "ultrapassou os limites estabelecidos pela legislação eleitoral, na medida em que se apresenta como candidato, declina o número pelo qual irá concorrer, com expresso pedido de voto, além de se qualificar ‘um bom candidato’, transmitindo a ideia de sua aptidão ao exercício do cargo público".
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