Planos no STF. Supremo vai decidir é quanto os bancos devem pagar aos poupadores que perderam dinheiro nos planos Collor, Collor II, Bresser e Verão.

COLUNA NO GLOBO Miriam Leitão

O Supremo Tribunal Federal vai julgar a ação dos planos econômicos com um quórum baixo e muitas variáveis em aberto. Apenas oito ministros votarão. Três se declararam impedidos: os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Isso torna a decisão ainda mais incerta. O governo pedirá o adiamento do julgamento para que haja uma audiência pública antes da decisão final.

Inúmeras incógnitas cercam esse julgamento. O que o Supremo vai decidir é quanto os bancos devem pagar aos poupadores que perderam dinheiro nos planos Collor, Collor II, Bresser e Verão. Os bancos têm números que vão de R$ 23 bilhões a R$ 341 bilhões. O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Adams, diz que o governo continua trabalhando com o dado calculado pelo Ministério da Fazenda, de R$ 105 bilhões, há quatro anos, o que seria agora R$ 130 bi.

Escritórios que defendem poupadores dizem que todos os números são exagerados. É o que acha, por exemplo, Jaime Soares da Rocha, da Taunay & Rocha. Segundo ele, decisões anteriores da Justiça restringiram muito o alcance das ações e impedem novas ações.

O que Adams diz é que há muitos pontos ainda em aberto e que a decisão que o STF acaba de tomar — de considerar que os juros de mora começam a contar a partir da entrada da Ação Civil Pública, e não do início da execução da sentença — aumenta muito o potencial de custo.

— Metade desse passivo é dos bancos públicos e maior problema é que há muitas questões que ainda não estão determinadas e por isso não se sabe o tamanho do buraco — diz Adams.

Vinte anos depois da vitória sobre a hiperinflação, o Brasil ainda vive assombrado pelos erros cometidos nos planos que precederam o Real. O pior deles foi o Collor. É uma violência sem limites, o poupador acordar e descobrir que o dinheiro está preso no banco. Em todos esses planos houve uma remuneração menor do que a inflação que ocorreu no mês do anúncio.

Os bancos argumentam que cumpriram o que foi determinado e que eles não poderiam ter decidido por uma remuneração diferente daquela; dizem também que em seus ativos, como os créditos imobiliários, tiveram que respeitar também a taxa imposta pelo governo da época.

Há ações que os bancos perderam e já pagaram, no valor total de R$ 7,2 bilhões. E os bancos fizeram provisão de R$ 8,3 bilhões para perdas futuras.

— Na verdade, o que está em questão é se os bancos vão ter liberados esses R$ 8 bilhões que provisionaram ou se terão que usá-los para pagar os poupadores — diz Jaime Soares da Rocha.

O advogado-geral da União acha que o desequilíbrio financeiro em todo o sistema pode ser muito grande, dependendo de algumas variáveis, como se as ações regionais têm alcance nacional ou não. Há uma decisão de prescrição após cinco anos de transitado em julgado, mas há ações ainda em julgamento. Há uma decisão de que nas ações coletivas o associado que não tiver assinado no início do processo não poderia entrar agora.

— Eu não acho que o alcance será pequeno porque temos 400 mil ações no Brasil todo e dependendo de cada detalhe da decisão o custo pode ser maior ou menor. Além disso, um pequeno percentual de poupadores detém a maioria do valor poupado. Os menores poupadores em geral não entraram na Justiça, por não terem acesso a advogados, e por isso nada ganhariam. Entendemos que essa não é uma questão de governo, mas de Estado — disse o ministro.

Com a palavra, o Supremo Tribunal Federal, neste país em que o passado é sempre incerto. O governo pedirá tempo e mais esclarecimento sobre a implicação de cada uma das decisões que cercam esse complicado entulho da luta contra a hiperinflação.