Em
que vai dar essa história da denúncia? Existindo estado de direito, em
nada. Com todo o respeito, decisão da Justiça, a gente acata, sim, mas
também debate. Eu quero que terroristas e torturadores de qualquer tempo
se danem. Numa democracia, eles se danam segundo a lei.
Os crimes
do Riocentro, sejam lá quais forem os seus autores, já prescreveram Essa
história de “crimes contra a humanidade”, da forma como se tenta
emplacar no Brasil, é só exercício do direito criativo. A propósito: o
terrorismo também é um crime contra a humanidade. Não é verdade que
todos os anistiados em 1979, por exemplo, tenham cumprido pena antes. Há
gente que saiu do Brasil sem prestar contas por seus atos. Matar um
inocente num regime ditatorial não é diferente de matar um inocente numa
democracia. Ou será que é?
Não se
cuida, desta vez, é bom que fique claro, da Lei da Anistia, que é de
1979. Os autores do atentado do Riocentro não foram “anistiados” porque o
crime é de 1981, posterior à lei. Se o Estado, por esta ou aquela
razão, não conseguiu chegar aos autores e puni-los, passados 33 anos,
nada mais pode ser feito. Parece-me impossível que essa decisão não seja
derrubada em instância superior.
Violar a
legislação, ou ignorá-la, para punir pessoas que consideramos más — ou
que, efetivamente, são más — piora o mundo em vez de melhorá-lo. Quando
se sacrifica a legalidade para tentar fazer justiça, abre-se caminho
para novas ilegalidades porque, nesse caso, vai se depender sempre do
arbítrio de quem manda.
O estado
de direito não admite exceções. Ou estado de direito não é. Reitero: os
terroristas e torturadores que se danem. Mas só podem se danar dentro da
lei.
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